Informações da matéria

Data: 09/08/2023

Autor: DAVI DOS SANTOS SOUZA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJAM ENVIDADOS ESFORÇOS NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO EFETIVO À DECISÃO DO STF NA CAUTELAR DA ADPF Nº 976-DF, NO ÂMBITO DA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

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Informações do trâmite

Data: 10/08/2023

Sessão: 0323ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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