PROJETO DE LEI : 0193/2023
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 26/06/2023
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Ementa
DETERMINA QUE AS MATRÍCULAS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DEVEM SER REALIZADAS ANTES DO PERÍODO DAS MATRÍCULAS DOS DEMAIS ALUNOS.
Justificativa
MUITOS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS JÁ ENFRENTAM MUITAS DIFICULDADES EM DECORRÊNCIA DOS INÚMEROS CUIDADOS ESPECIAIS QUE LHES SÃO EXIGIDOS.
PORTANTO, A REFERIDA PROPOSITURA BUSCA FACILITAR E GARANTIR QUE ESSES ALUNOS SEJAM MATRICULADOS, EVITANDO EVASÕES E PERDAS DE VAGAS.
ANTE O EXPOSTO, SOLICITAMOS DOS NOSSOS ILUSTRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/06/2023 09:00:04 | 0315ª (Tricentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 29 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:14 | 0349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 30 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 30/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º AS MATRÍCULAS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS SERÃO REALIZADAS NO PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ANTES DA ABERTURA DAS MATRÍCULAS GERAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE O PERÍODO DISPOSTO NO CAPUT, SÓ SERÃO REALIZADAS AS MATRÍCULAS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM NENHUMA EXCEÇÃO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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