CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Resolução emana da real necessidade que a população do nosso Município está vivendo atualmente. A segurança é assunto fundamental para que possamos unir forças a fim de minimizar os danos que a falta dela causa diariamente à população.
Um dos grandes males da sociedade é a insegurança. Ela deve ser pauta obrigatória de todos os planos de governo. Baseado nisto, o objetivo de criar a Comissão Especial de Segurança Pública é, sobretudo, iniciarmos um levantamento do que efetivamente poderemos contribuir a fim de planejarmos e criarmos ferramentas para coibir e manter a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio de nossa cidade.
A criação da Comissão Especial de Segurança Pública terá como objetivo opinar em todos os projetos que tratem de assuntos de segurança pública municipal, acompanhar assuntos pertinentes à segurança dos órgãos públicos do Município, incluído questões de políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais, bem como a fiscalização e acompanhamento de projetos governamentais de segurança pública e a colaboração com entidades não governamentais e ainda atuar em pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência.
Nesse sentido, parece crucial e salutar que os Vereadores e Vereadoras também se dediquem a esse assunto de tamanha importância, motivo pelo qual solicitamos o apoio dos Nobres Pares ao referido Projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 21/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/06/2023 09:00:04 | PAUTA | 0315ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 29 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RESOLUÇÃO Nº 1.628/2023 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1259, ANO XVIII, 11/07/2023 |
| 21/08/2023 09:00:06 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ATO Nº 012/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1266 - ANO XVIII - 23/08/2023 |
ART. 1º - COMPETE A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DE SUA NATUREZA INSTITUCIONAL.
ART. 2º - REALIZAR ESTUDOS E DEBATES E TOMAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ACOMPANHAR POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS ÀS QUESTÕES DA SEGURANÇA E DA VIOLÊNCIA URBANA DENTRO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INTERAGINDO COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL NAS QUESTÕES REFERENTES À MATÉRIA.
ART. 3º - MONITORAR A EXECUÇÃO DE PLANOS E PROJETOS RELACIONADOS À TEMÁTICA DA SEGURANÇA; REALIZAR ESTUDOS SOBRE OS PROBLEMAS CAUSADOS PELA VIOLÊNCIA URBANA, DAS QUESTÕES PROPONDO, QUANDO FOR O CASO, SOLUÇÕES, ALTERNATIVAS E OUTRAS MEDIDAS; ACOMPANHAR, DISCUTIR E SUGERIR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS CORRELATAS À SEGURANÇA URBANA, À VIOLÊNCIA E MATÉRIAS CORRELATAS.
ART. 4º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.
ART. 5º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA SERÁ COMPOSTA POR 5 (CINCO) MEMBROS COM PRAZO EQUIVALENTE AO TÉRMINO DA LEGISLATURA, DE ACORDO COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 6º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.
ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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