PROJETO DE RESOLUÇÃO : 0008/2023
Informações da matéria
Autor: 1/3 DE VEREADORES
Data: 26/06/2023
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Ementa
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO EMANA DA REAL NECESSIDADE QUE A POPULAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO ESTÁ VIVENDO ATUALMENTE. A SEGURANÇA É ASSUNTO FUNDAMENTAL PARA QUE POSSAMOS UNIR FORÇAS A FIM DE MINIMIZAR OS DANOS QUE A FALTA DELA CAUSA DIARIAMENTE À POPULAÇÃO.
UM DOS GRANDES MALES DA SOCIEDADE É A INSEGURANÇA. ELA DEVE SER PAUTA OBRIGATÓRIA DE TODOS OS PLANOS DE GOVERNO. BASEADO NISTO, O OBJETIVO DE CRIAR A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA É, SOBRETUDO, INICIARMOS UM LEVANTAMENTO DO QUE EFETIVAMENTE PODEREMOS CONTRIBUIR A FIM DE PLANEJARMOS E CRIARMOS FERRAMENTAS PARA COIBIR E MANTER A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO DE NOSSA CIDADE.
A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA TERÁ COMO OBJETIVO OPINAR EM TODOS OS PROJETOS QUE TRATEM DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, ACOMPANHAR ASSUNTOS PERTINENTES À SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INCLUÍDO QUESTÕES DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS GOVERNAMENTAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E A COLABORAÇÃO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E AINDA ATUAR EM PESQUISAS, ESTUDOS E CONFERÊNCIAS SOBRE AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA.
NESSE SENTIDO, PARECE CRUCIAL E SALUTAR QUE OS VEREADORES E VEREADORAS TAMBÉM SE DEDIQUEM A ESSE ASSUNTO DE TAMANHA IMPORTÂNCIA, MOTIVO PELO QUAL SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES AO REFERIDO PROJETO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/06/2023 09:00:04 | 0315ª (Tricentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 29 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO |
| 21/08/2023 09:00:06 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - COMPETE A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DE SUA NATUREZA INSTITUCIONAL.
ART. 2º - REALIZAR ESTUDOS E DEBATES E TOMAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ACOMPANHAR POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS ÀS QUESTÕES DA SEGURANÇA E DA VIOLÊNCIA URBANA DENTRO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INTERAGINDO COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL NAS QUESTÕES REFERENTES À MATÉRIA.
ART. 3º - MONITORAR A EXECUÇÃO DE PLANOS E PROJETOS RELACIONADOS À TEMÁTICA DA SEGURANÇA; REALIZAR ESTUDOS SOBRE OS PROBLEMAS CAUSADOS PELA VIOLÊNCIA URBANA, DAS QUESTÕES PROPONDO, QUANDO FOR O CASO, SOLUÇÕES, ALTERNATIVAS E OUTRAS MEDIDAS; ACOMPANHAR, DISCUTIR E SUGERIR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS CORRELATAS À SEGURANÇA URBANA, À VIOLÊNCIA E MATÉRIAS CORRELATAS.
ART. 4º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.
ART. 5º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA SERÁ COMPOSTA POR 5 (CINCO) MEMBROS COM PRAZO EQUIVALENTE AO TÉRMINO DA LEGISLATURA, DE ACORDO COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 6º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.
ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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