Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS SEM A PRÉVIA EXECUÇÃO DAS REDES SUBTERRÂNEAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA.

Justificativa

COMO SE VÊ O OBJETIVO AQUI É IMPEDIR QUE HAJA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO SEM QUE HAJA A EXECUÇÃO DAS REDES SUBTERRÂNEAS DE ESTRUTURA BÁSICAS DE REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS, DE ESGOTO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. ISSO PORQUE, CASO HAJA A PAVIMENTAÇÃO SEM A INSTALAÇÃO DAS REDES COLETORAS, NÃO HAVERÁ SANEAMENTO BÁSICO ADEQUADO E QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DE TAIS REDES A PAVIMENTAÇÃO ANTERIOR TERÁ QUE SER DESFEITA, OU SEJA, O ENTE PÚBLICO PAGARÁ DUAS VEZES PARA A PAVIMENTAÇÃO, GERANDO UM GASTO COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIO POR AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO TENDO EM VISTA QUE BASTA A INCLUSÃO NO MESMO CERTAME LICITATÓRIO DOS OBJETOS E SERVIÇOS A SEREM ADJUDICADOS. COMO SE VÊ, A MATÉRIA TRATADA NA PROPOSIÇÃO NÃO SE INSERE DENTRE AQUELAS RESERVADAS À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INEXISTINDO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ATÉ PORQUE NÃO SE TRATA NORMA DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEM DE LEI MUNICIPAL QUE CRIA ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA. HÁ UMA VERDADEIRA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, COM A CRIAÇÃO DE NORMAS GERAIS E ABSTRATAS, RESULTADO TÍPICO DO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO. SECUNDARIAMENTE, CUMPRE DIZER QUE A PROPOSIÇÃO NÃO CRIA QUALQUER DESPESA AO EXECUTIVO NEM INVADE A ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS, MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO PARA SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, POIS PRETENDE CONSAGRAR TAMBÉM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (IGUALDADE) EM SEU SENTIDO MATERIAL E, AINDA QUE TROUXESSE DESPESAS, FATO É QUE NÃO HAVERIA QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE EM SUA REGULAR TRAMITAÇÃO. ASSIM, QUANDO O PROJETO SE LIMITAR À FIXAÇÃO DE NORMAS DE CONTEÚDO GERAL, PROGRAMÁTICO OU, ENTÃO, QUANDO ESTABELEÇA DISCIPLINA SOBRE DETERMINADA MATÉRIA QUE JÁ ESTEJA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, FAZENDO-O DE FORMA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO TEMA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE VÍCIOS, EIS QUE A RESERVA DE INICIATIVA DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE (STF, TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI 5.616/2013, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ESCOLAS E CERCANIAS. 3. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO." (ARE 878911 RG, RELATOR(A): GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10- 2016; GRIFOU-SE). PORTANTO, DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, DA POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE O TEMA POR SER DE INTERESSE LOCAL NOS TERMOS DO ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR NÃO TRAZER DESPESAS NEM USURPAR MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, SE REQUER A REGULAR TRAMITAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO COM SUA VOTAÇÃO E APROVAÇÃO NO PLENÁRIO DA CASA LEGISLATIVA, TRANSMUDANDO-SE POR FIM EM LEI QUANDO DA PROMULGAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REQUER-SE, AINDA, QUE QUANDO DO ENVIO DO PROJETO DE LEI AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA SANÇÃO E EVENTUAL ANÁLISE DE VETO, OCORRA O ENVIO CONCOMITANTE DA PRESENTE JUSTIFICATIVA COMO ANEXO PORQUE ESCLARECE POR INTEIRO TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À PROPOSIÇÃO – TANTO EM ÂMBITO FORMAL QUANTO EM ÂMBITO MATERIAL.