PROJETO DE LEI : 0143/2023
Informações da matéria
Autor: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Data: 28/04/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO EM TEMPO REAL, POR MEIO DA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET.
Justificativa
A POPULAÇÃO CLAMA POR MAIS TRANSPARÊNCIA NO TRATO, PRINCIPALMENTE COM O DINHEIRO PÚBLICO. APRESENTO ESSE PROJETO DE LEI PARA QUE A PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO DISPONIBILIZE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA QUE REPRODUZAM DA FORMA OBJETIVA E SIMPLIFICADA AS RECEITAS E DESPESAS DO GOVERNO MUNICIPAL.
NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DEVE CONSTAR AS DESPESAS DIVIDIDAS POR PODER, ÓRGÃO PÚBLICO, ÁREAS, RECURSOS HUMANOS, FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, DIÁRIAS DE VIAGENS E ETC. DA MESMA FORMA, AS RECEITAS DEVEM TER SEUS VALORES E FONTES REVELADAS NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A DIVULGAÇÃO DE TAIS DADOS TRAZ AO PODER PÚBLICO MAIOR TRANSPARÊNCIA QUE É UM PRINCÍPIO BASILAR DA IDEIA DE DEMOCRACIA.
A IDEIA DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA É FRUTO DA DISSEMINAÇÃO NA SOCIEDADE DA CHAMADA CULTURA DO ACESSO, QUE PREGA A NECESSIDADE DE AGENTES PÚBLICOS SE CONSCIENTIZAREM DE QUE TODA INFORMAÇÃO PÚBLICA É DE PROPRIEDADE DO CIDADÃO, CABENDO AO ESTADO (EM TODAS AS DUAS ESFERAS) DISPONIBILIZÁ-LA, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 48 E 48-A, II DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000).
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/05/2023 09:00:04 | 0299ª (Ducentésima Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:10 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/06/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/06/2024 09:00:16 | 0390ª (Tricentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 20 de JUNHO de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 20/06/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/08/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/08/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A DIVULGAR, POR MEIO DA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA INTERNET, AS SUAS RECEITAS E DESPESAS, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS, EM TEMPO REAL.
ART. 2°- A PUBLICIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, O VALOR E PERCENTUAL CORRESPONDENTE ÀS SEGUINTES CATEGORIAS:
I- RECEITA E RESPECTIVAS FONTES;
II-DESPESA, DIVIDIDA POR ÓRGÃOS, ÁREAS DE ATUAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E DIÁRIAS DE VIAGENS.
ART. 3°-ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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