PROJETO DE LEI : 0142/2023
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 28/04/2023
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Ementa
INSTITUI O "DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE" QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
O PROJETO "DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE" VISA ARRECADAR E DOAR OBJETOS QUE PODERÃO SERVIR PARA FAMÍLIAS CARENTES, OBJETIVANDO PROMOVER NA SOCIEDADE UMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL DURADOURA ATRAVÉS DO DESCARTE CONSCIENTE DE MATERIAIS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA REUTILIZAÇÃO, EVITANDO O DESPERDÍCIO E GERAÇÃO DE LIXO NO MEIO AMBIENTE.
A BUSCA PELO CONSUMO IRRESTRITO RESULTA EM UMA SOCIEDADE QUE BUSCA TECNOLOGIA DESCARTANDO OBJETOS EM LUGARES IMPRÓPRIOS, CAUSANDO UM IMPACTO AMBIENTAL QUE DEGRADA O ECOSSISTEMA. ESSES DESCARTES SÃO GERADORES DE GRANDES LIXÕES A CÉU ABERTO, OCORRENDO IMPACTOS NEGATIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE, ORIGINANDO SÉRIOS PROBLEMAS A SAÚDE.
ALÉM DISSO, A CHUVA DESLOCA ESTES OBJETOS PELAS VIAS PÚBLICAS, OCASIONANDO CONTRATEMPOS NO SISTEMA DE DRENAGEM, OBSTRUINDO GALERIAS E CANAIS, PROVOCANDO ALAGAMENTOS. SEM OS CUIDADOS CONVENIENTES, OS MATERIAIS DESCARTADOS CONSTITUEM PROBLEMAS SANITÁRIOS, COMO A PROLIFERAÇÃO DE ROEDORES E FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.
A LIMPEZA PÚBLICA DEVE SER ENCARADA COMO UM COMPROMISSO DE GRANDE IMPORTÂNCIA POR PARTE DA PREFEITURA E DA SOCIEDADE, POR ISSO URGE CAMPANHAS DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE MEDIDAS PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA DOAR OBJETOS QUE PODERÃO SER REUTILIZADOS POR OUTRAS FAMÍLIAS.
PERCEBE-SE QUE, OS SERES HUMANOS DEVEM CUIDAR E PROTEGER O MEIO AMBIENTE, CASO CONTRÁRIO, DESTRUIRÃO NÃO SÓ A BIODIVERSIDADE, MAS TAMBÉM A SUA ESPÉCIE. PORTANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO INSTITUIR O "DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE" QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL, BENEFICIANDO FAMÍLIAS CARENTES ATRAVÉS DA REUTILIZAÇÃO E EVITANDO DESCARTE INADEQUADO NO MEIO AMBIENTE. ASSIM SUBMETO ESTE PROJETO DE LEI PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO
POR TODO O EXPOSTO, ESPERA O AUTOR A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL E APOIO DOS NOBRES COLEGAS NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/05/2023 09:00:04 | 0299ª (Ducentésima Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:10 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/06/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/06/2024 09:00:16 | 0390ª (Tricentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 20 de JUNHO de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 20/06/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/08/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/08/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O "DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE", QUE OCORRERÁ 1 (UMA) VEZ AO MÊS, EM CADA UMA DAS REGIÕES DA CIDADE VISANDO ARRECADAR E DOAR OBJETOS QUE PODERÃO SERVIR PARA FAMÍLIAS CARENTES, OBJETIVANDO PROMOVER NA SOCIEDADE UMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL DURADOURA ATRAVÉS DO DESCARTE CONSCIENTE DE MATERIAIS EM ADEQUADAS CONDIÇÕES DE REUTILIZAÇÃO, EVITANDO O DESPERDÍCIO E GERAÇÃO DE LIXO NO MEIO AMBIENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE OBJETOS BRINQUEDOS, CALÇADOS, ROUPAS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MÓVEIS, LIVROS, ELETRODOMÉSTICOS, GELADEIRAS, FOGÕES, MÁQUINAS DE LAVAR, COLCHÕES, MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM CONDIÇÕES DE REUTILIZAÇÃO, DESDE QUE POSSAM SER RECOLHIDOS MANUALMENTE, SEM O AUXÍLIO DE EQUIPAMENTOS.
ART. 2º - A CAMPANHA CONSISTE EM COLETAR MATERIAIS ORIUNDOS DO DESCARTE CONSCIENTE DA POPULAÇÃO EM TODO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E PROMOVER A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL.
ART. 3º - PARA O CUMPRIMENTO DOS PROPÓSITOS DESTA LEI, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM PARCERIA COM OUTRAS ENTIDADES PODERÁ:
I- EFETUAR CAMPANHAS EDUCATIVAS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS DE ORIENTAÇÃO DA NECESSIDADE DO DESCARTE CORRETO, REUNIÕES, WORKSHOPS E DEMAIS EVENTOS VISANDO A CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA, ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL CONSCIENTIZANDO QUANTO A IMPORTÂNCIA DE PRESERVAR O PLANETA;
II- EFETUAR CAMPANHAS INSTITUCIONAIS JUNTO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A FINALIDADE DE FIXAR ROTINAS DE COLETAS ORGANIZADAS DIVULGANDO A CAMPANHA "DESAPEGO CONSCIENTE SUSTENTÁVEL.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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