PROJETO DE EMENDA: 0010/2023
Informações da matéria
Autor: OSÉIAS RODRIGUES COUTO
Data: 26/04/2023
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Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 42 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/05/2023 09:00:02 | 0300ª (Tricentésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 4 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/05/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/05/2023 09:00:06 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 42. A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO SERÁ FORNECIDA AO INTERESSADO MEDIANTE A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO E CONCESSÃO DE ALVARÁ, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 42...
PARÁGRAFO ÚNICO – A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO SERÁ FORNECIDA AO INTERESSADO MEDIANTE A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO E CONCESSÃO DE ALVARÁ. PODERÃO REQUERER GRATUIDADE DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO E CONCESSÃO DE ALVARÁ MEDIANTE COMPROVAÇÃO, AS FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL E RESIDAM NO MUNICÍPIO HÁ, PELO MENOS, TRÊS ANOS.
ART. 2° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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