Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE ÀS SECRETARIAS COMPETENTES MEDIDAS A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.932/2018 QUE CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A LEI Nº 2.932 DE 2018, ESTABELECE AÇÕES VISANDO SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR NO TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CABO FRIO. O FOCO É GARANTIR UM AMBIENTE COM CONDIÇÕES ADEQUADAS AO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM,
PREVENINDO A VIOLÊNCIA E DANDO TRANQUILIDADE AO AMBIENTE ESCOLAR.

SÃO PREVISTAS A COLOCAÇÃO DE FAIXAS DE TRAVESSIA DE PEDESTRES, SEMÁFORO E REDUTORES DE VELOCIDADE; MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO REDOR DAS UNIDADES; CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS CALÇADAS E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS E OUTRA AÇÕES PRIORITÁRIAS SEJAM PROIBITIVAS OU COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CABE AO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO DAS SECRETARIAS DESENVOLVER UM PLANO DE AÇÃO QUE EFETIVE TODAS AS PREVISÕES
LEGAIS ESTABELECIDAS E COMPLEMENTE NO QUE COUBER. TAL PROVIDÊNCIA É PARA QUE AS ESCOLAS SEJAM, CADA VEZ MAIS, UM AMBIENTE
ADEQUADO PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CIDADÃO DOS ALUNOS, ALÉM DE SER AGRADÁVEL E APRAZÍVEL AOS SERVIDORES
QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS UNIDADES.

DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO APROVAÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO.