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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0006/2023
EM, 28 DE ABRIL DE 2023



INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA SUSTENTÁVEL, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DO PLANO DE GESTÃO LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CÂMARA SUSTENTÁVEL, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA CÂMARA SUSTENTÁVEL TEM POR OBJETIVO DESENVOLVER AÇÕES CONCRETAS, A PARTIR DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO PODER LEGISLATIVO, TENDO COMO META PRINCIPAL A ADOÇÃO DE PRÁTICAS AMBIENTALMENTE E ECONOMICAMENTE SUSTENTÁVEIS, COLABORANDO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º O PLANO DE GESTÃO LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL É UMA FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO QUE POSSIBILITARÁ ESTABELECER PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E RACIONAIS DOS GASTOS INSTITUCIONAIS E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CARACTERIZANDO UMA AGENDA ESTRUTURANTE PARA ATUAÇÃO SOCIOAMBIENTALMENTE CORRETA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE O PLANO DE GESTÃO E LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DEVE SER REVISTO A PARTIR DA AVALIAÇÃO REALIZADA DAS METAS DO ANO ANTERIOR.

ART. 4º SÃO DIRETRIZES A SEREM AVALIADAS, PLANEJADAS E IMPLEMENTADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO:
I - REDUÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PAPEL E IMPRESSÃO NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS;
II - UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO OU REUTILIZÁVEL SEMPRE QUE POSSÍVEL;
III - ADOÇÃO DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PRODUZIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL;
IV - SEPARAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E RESÍDUOS ELETRO-ELETRÔNICOS;
V - IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA;
VI - USO RACIONAL DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E DE BENS DURÁVEIS;
VII - REDUÇÃO DO CONSUMO DE PLÁSTICO E OUTROS MATERIAIS QUE NÃO SE DECOMPÕEM NATURALMENTE;
VIII - PROMOÇÃO DE PRÁTICAS SAUDÁVEIS E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA;
IX - PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM FAVOR DE MATÉRIAS AMBIENTAIS.

ART. 5º PARA A CONSECUÇÃO DAS METAS ESTABELECIDAS NO PLANO DE GESTÃO LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL, A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO ESTABELECERÁ PROPOSTAS DE AÇÕES PRÓPRIAS, QUANDO COUBER, OU POR MEIO DE PARCERIAS OU CONVÊNIOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, QUANDO O ASSUNTO DIRETAMENTE RELACIONADO NÃO FOR POSSÍVEL DE SER DESENVOLVIDO PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO.

ART. 6º O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PROGRAMA CÂMARA SUSTENTÁVEL DEVERÁ SER AVALIADO CONTINUAMENTE ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA CÂMARA SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DESIGNARÁ UMA COMISSÃO FORMADA POR SERVIDORES E VEREADORES.

ART. 7º A REALIZAÇÃO DE COMPRAS DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DEVERÁ CONSIDERAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ALÉM DOS ASPECTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS AO FIM QUE SE DESTINAM, OS INDICADORES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTIDOS NO SELO PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROCEL.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA SUA DATA DE PUBLICAÇÃO.