Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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16/03/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
16/03/2023 | 0287ª (Ducentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
15/03/2023 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
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