Corpo da matéria

ART. 1º - FICAM OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE OBRIGADOS A ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS, EM TEMPO RAZOÁVEL.

ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO SENDO DE TRINTA MINUTOS, NO MÁXIMO, O TEMPO RAZOÁVEL DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO "CAPUT" DESTA LEI, AS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVAS - UTTS E OS SETORES DE EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS.

ART. 3º - PARA CONTROLE DO PRAZO DE ATENDIMENTO DESTA LEI DEVERÁ SER UTILIZADA SENHA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE POSSIBILITE A IDENTIFICAÇÃO DE DATA E HORÁRIO DE CHEGADA E DE ATENDIMENTO FINAL DO USUÁRIO PELO ESTABELECIMENTO.

ART. 4º - DEVERÁ SER FIXADO, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, CARTAZ INDICATIVO OU INFORMAÇÕES DO TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO CONFORME O PREVISTO NESTA LEI, BEM COMO SEU NÚMERO E O TELEFONE DO PROCON.

ART. 5° O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES QUE SERÃO ESTIPULADAS PELA SUBSECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 E O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 1997.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE CONSIDERAM, PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA, AS INFRAÇÕES OCORRIDAS EM UM MESMO DIA.

ART. 6º A DENÚNCIA DA INFRAÇÃO PODERÁ SER FEITA PELO USUÁRIO OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, ACOMPANHADA DE PROVAS MATERIAIS OU OUTRO QUALQUER INDICADOR.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBJETIVANDO A SUA MELHOR APLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.