Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS.

Justificativa

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR AOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E SEUS FAMILIARES, ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA FORNECIDA PELO MUNICÍPIO EM DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS ORIGINADAS EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

TAL INICIATIVA SE DÁ, HAJA VISTA ESTES SERVIDORES NÃO POSSUÍREM SUPORTE JURÍDICO DO SETOR PÚBLICO. ASSIM, NÃO É RAZOÁVEL QUE OS MEMBROS DA GCMCF MESMO COM A BAIXA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, TENHAM QUE ARCAR COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR DEMANDAS QUE SURGEM EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES EM DEFESA DO MUNICÍPIO.

NESSE SENTIDO, UMA VEZ QUE TODO AGENTE PÚBLICO DEVE AGIR AO ABRIGO DA LEI E COM OLHAR AO MELHOR INTERESSE EM PROL DA POPULAÇÃO, NÃO PODE ELE ESTAR SEM O RESPALDO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS A QUE ESTÁ INVESTIDO NA ESFERA DAS SUAS COMPETÊNCIAS.

ADEMAIS, HÁ DE SE RESSALTAR QUE A UNIÃO, EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, EDITOU A MEDIDA PROVISÓRIA N° 870, DE 1° DE JANEIRO DE 2019, QUE SE CONVERTEU NA LEI 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019 E ALTEROU A LEI FEDERAL N° 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE TRATA DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA NA SEGURANÇA PÚBLICA INSTITUINDO A ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA ADVOCACIA GERAL DE UNIÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DA FORÇA NACIONAL, OS DA SECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS E OS DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL.

EM RELAÇÃO A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRESENTE PROJETO, ESTE POSSUI RESPALDO NO ARTIGO 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL.

JÁ EM RELAÇÃO, A FORMA COMO O MUNICÍPIO PODE PROVER ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. DEIXAMOS A ENCARGO DO PODER EXECUTIVO ESCOLHER SE SERÁ FEITO PELA PROCURADORIA MUNICIPAL, POR CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA OU POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, MAS, NESTE ÚLTIMO CASO, DEVE SER USADO O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO, A FIM DE RESGUARDAR O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

DESTE MODO, OFERECER SUPORTE JURÍDICO PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO ENVOLVIDOS EM FATO DECORRENTE DE ATRIBUIÇÃO LEGAL É GARANTIR-LHES A TRANQUILIDADE NECESSÁRIA PARA AGIR.

ESSA MEDIDA NÃO O ISENTA DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA OU DOLO, MAS DÁ MAIOR EQUILÍBRIO PARA QUE ELE ATUE SEM O RECEIO DE TER QUE ABSORVER ELEVADOS CUSTOS NA SUA DEFESA. TRATA-SE DE UM JUSTO TRATAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE, EM ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS, COLOCAM EM RISCO SUA INTEGRIDADE EM DEFESA SUA E DA SOCIEDADE, PELO QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI PELOS EMINENTES VEREADORES.

CABO FRIO, 13 DE MARÇO DE 2023.L OFERECER INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE VAGÍVEIS DEMANDAS DE MÃO-DE-OBRA CABO FRIO,

THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
VEREADOR