Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO, PARA QUE SEJA PROMOVIDO A CAMPANHA ABRIL LARANJA, MÊS DA PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL.

Justificativa

A COR LARANJA FOI ESCOLHIDA PELA SOCIEDADE AMERICANA PARA A PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS (ASPCA), IMPORTANTE ENTIDADE INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, PARA REPRESENTAR O MÊS DA PREVENÇÃO A CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS EM TODO O MUNDO. UM MÊS PARA AS PESSOAS REFLETIREM SOBRE A SITUAÇÃO DEGRADANTE EM QUE MUITOS ANIMAIS SÃO SUBMETIDOS, MUITAS VEZES, POR TODA A VIDA, SOFRENDO TORTURA, ABUSO E EXPLORAÇÃO. MUITAS PESSOAS NÃO SABEM, MAS NO BRASIL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 9605/98, MALTRATAR ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS É CRIME E A PENA PODE VARIAR DE TRÊS MESES A UM ANO DE PRISÃO, ALÉM DE SER PASSÍVEL DE MULTA. E EM CASO DE MORTE DO ANIMAL, A PENA PODE SER ALTERADA.
A ESTIMATIVA INDICA MAIS DE 50 MIL ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, VIVENDO DE FORMA PRECÁRIA SÓ EM NOSSO ESTADO. ISSO, POR SI, JÁ REPRESENTA A OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS, INTENSIFICADOS POR CONTA DA CRUELDADE COMETIDA CONTRA ESTES SERES. TANTO QUE OS RESGATES DE CÃES E GATOS VITIMADOS PELA AÇÃO HUMANA SÃO ALTO.
A REPRESSÃO, TODAVIA, NÃO É SUFICIENTE. POR ISSO A INTENÇÃO DESTA CAMPANHA NO MÊS DE ABRIL PARA A CONSCIENTIZAÇÃO. EMBORA A LUTA CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS DEVE SER PERMANENTE, ESTE MÊS ESPECÍFICO, AUXILIA NA MOBILIZAÇÃO EM FAVOR DOS BICHOS. POR ISSO, DESENVOLVER AÇÕES, APOIAR E COMPARTILHAR A FITA LARANJA SIMBOLIZA O AMOR, O CARINHO, A PROTEÇÃO E O RESPEITO POR ELES E O REPÚDIO A QUALQUER ATO CRUEL CONTRA OS ANIMAIS. DESTA FORMA, PODEMOS DE FORMA MAIS INTENSA CONSCIENTIZAR ENVOLVENDO OS MAIS DISTINTOS ATORES, PÚBICOS E PRIVADOS, PARA COLOCAR EM PAUTA ESSA PROBLEMÁTICA E ADOTAR MEDIDAS PARA COIBIR OS MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E EXTIRPÁ-LO DE NOSSA SOCIEDADE.
FACE AO EXPOSTO, DENTRO DO QUADRO ATUAL QUE SE APRESENTA, E SEMPRE SOLIDÁRIA E SOLICITA QUE ME POSICIONO EM RELAÇÃO AOS MUNÍCIPES DE NOSSA REGIÃO, É QUE NOS DIRIGIMOS AOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA, SOLICITANDO O APOIO NA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, PARA QUE SE PRODUZAM OS EFEITOS NECESSÁRIOS E PONTUAIS PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIR COM SUAS PRERROGATIVAS PRIVADAS, DISPOSTAS EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.