PROJETO DE LEI : 0050/2023
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 28/02/2023
Visualizações: 564
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS QUE ESPECIFICA À INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E DE CARIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Justificativa
O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO MUNICÍPIO EM SUAS INÚMERAS OPERAÇÕES, POSSIBILITA A APREENSÃO DE MATERIAIS FALSIFICADOS EM GRANDES NÚMEROS, EM RESPEITO A LEGISLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, GARANTINDO QUE OS PRODUTOS COMERCIADOS LEGALMENTE SÃO OS DE AUTENTICIDADE GARANTIDA, QUE GERAM RECEITA AOS COFRES PÚBLICOS.
A FABRICAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS PIRATEADOS OCORREM EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, E NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO É DIFERENTE. ROUPAS, CALÇADOS, BRINQUEDOS E MATERIAIS ESCOLARES SÃO APREENDIDAS COM FREQUÊNCIA. SENDO O DESTINO DESTAS MERCADORIAS, A INCINERAÇÃO OU ENTREGA DO MATERIAL APREENDIDO AOS TITULARES DESSAS MARCAS.
TODAVIA, ESTE NÃO É O MELHOR DESTINO QUE O PODER PÚBLICO PODE PROVIDENCIAR A ESSAS MERCADORIAS. A DOAÇÃO DESTES PRODUTOS A ENTIDADES QUE AUXILIAM PESSOAS CARENTES, PODERÁ OFERECER UMA VIDA MAIS DIGNA A UMA PARCELA DA POPULAÇÃO QUE NEM MESMO OS PRODUTOS FALSIFICADOS TERIAM CONDIÇÕES DE ADQUIRIR.
A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PODE SIGNIFICAR UM AUMENTO CONSIDERÁVEL NO BEM ESTAR E NO DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL DA POPULAÇÃO CARENTE.
NÃO PODEMOS PERMITIR QUE MERCADORIAS CONTINUEM SENDO DESCARTADAS ENQUANTO AINDA EXISTEM TANTAS PESSOAS/ÓRGÃOS NECESSITADAS (OS) NA CIDADE DE CABO FRIO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONCLAMO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES DESTA CÂMARA MUNICIPAL PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/03/2023 09:00:02 | 0287ª (Ducentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/08/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 12/09/2023 09:00:08 | 0330ª (Tricentésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/09/2023 09:00:10 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROCEDER COM DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E DE CARIDADE, OS BRINQUEDOS, ROUPAS, CALÇADOS, MATERIAIS ESCOLARES E ARTIGOS ESPORTIVOS QUE FOREM APREENDIDOS EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO IRREGULAR OU CONTRABANDO.
ART. 2º - AS INSTITUIÇÕES QUE PODERÃO RECEBER AS DOAÇÕES, DEVERÃO ESTAR CADASTRADAS E HABILITADAS NO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL.
ART. 3º - O PRODUTO APREENDIDO, ANTES DE SUA DISTRIBUIÇÃO/DOAÇÃO, DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE DESCARACTERIZADO EM RELAÇÃO A QUALQUER LOGOMARCA E IMAGEM.
ART. 4º - A DOAÇÃO DOS BENS DECORRENTE DAS OPERAÇÕES DE APREENSÕES NÃO COMPROMETERÁ O ANDAMENTO DOS PROCESSOS NO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS À QUANTIDADE, À QUALIDADE E AO DESTINO DADOS ÀS MERCADORIAS.
ART. 5º - RECOMENDA-SE QUE OS PRODUTOS DISPONÍVEIS PARA DOAÇÃO, NÃO DEVEM FICAR ESTOCADOS POR UM PRAZO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE ) DIAS SEM DESTINO DEFINIDO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA FORMA DA LEI.
ART. 6º - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA NO QUE COUBER, BAIXANDO-SE AS NORMAS QUE FIZEREM NECESSÁRIAS.
ART. 7º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI, OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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