PROJETO DE LEI : 0060/2023 do : /

Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 07/03/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS HOSPITAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE, DE INFORMAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACESSO GRATUITO À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA LEI Nº 13.239/2015.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/03/2023     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
09/03/2023 0285ª (Ducentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Março de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
09/03/2023     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
31/08/2023     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
12/09/2023 0330ª (Tricentésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
12/09/2023     MATÉRIA REJEITADA  PARECER CONTRÁRIO APROVADO  ARQUIVA-SE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DOUGLAS FELIZARDO

VICE-PRESIDENTE

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Autor

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