PROJETO DE LEI : 0029/2023
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 08/02/2023
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Ementa
DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV) NO ÂMBITO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O ESPORTE, SEM DÚVIDA, É UM FATOR RELEVANTE NA FORMAÇÃO DO CIDADÃO. NÃO É, POR OBVIO, A SOLUÇÃO DE TODAS AS MAZELAS SOCIAIS E PESSOAIS, MAS É NOTORIAMENTE RECONHECIDA SUA FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO JOVEM CIDADÃO.
O ESPORTE, ALÉM DE VALOR DISCIPLINAR, REPRESENTADA PELA REGRA DO JOGO, PELA PRESENÇA DO ÁRBITRO, PELA DIREÇÃO DO TÉCNICO, TRANSMITE A SEUS APRECIADORES A IMPORTÂNCIA DA MANUTENÇÃO DA BOA SAÚDE, DO TRABALHO EM GRUPO, DA SOLIDARIEDADE ENTRE INTEGRANTES DE UMA EQUIPE, DO ESFORÇO COLETIVO NA PERSEGUIÇÃO DE UM OBJETIVO COMUM.
DIANTE DESSE CENÁRIO, O PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO - EEV DESTINA-SE A PROMOVER E FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO E A VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO E NÃO REMUNERADO NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DE LAZER DA CIDADE DE CABO FRIO, OFERECENDO SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA, ALÉM DE ATUAR COMO AGENTE FACILITADOR NO CONDICIONAMENTO FÍSICO INDIVIDUAL OU EM GRUPO À POPULAÇÃO CABO-FRIENSE, COMBATENDO O SEDENTARISMO. ASSIM, O PROJETO EEV PODERÁ BENEFICIAR CENTENAS DE PESSOAS, ENTRE PROFESSORES E ALUNOS, DE FORMA GRATUITA.
ALÉM DISSO, OS EEV'S SERÃO AUXILIADOS, ACOMPANHADOS, SUPERVISIONADOS, COORDENADOS E ORIENTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, A QUAL DETERMINARÁ AS DIRETRIZES, AULAS E DEMAIS PLANEJAMENTOS, BEM COMO LOCAL DE ATUAÇÃO E HORÁRIOS.
NO QUE TANGE À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONSAGROU-SE SER COMPETÊNCIA DO LEGISLAR A RESPEITO DE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER (ART. 30, CF). O LEGISLATIVO MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA PROPOR PROJETOS DE LEI QUE COMPLEMENTEM (E NÃO CONTRARIEM) ASSUNTOS JÁ TRATADOS NAS COMPETÊNCIAS FEDERAL E ESTADUAL, SEMPRE COM O OBJETIVO DE SUPRIR LACUNAS. ENTRE OS ASSUNTOS DE PROJETOS DE LEI QUE PODEM SER PROPOSTOS POR VEREADORES ESTÃO AS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE DA POPULAÇÃO LOCAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SEGURANÇA DO MUNICÍPIO. DESTA FEITA, O ASSUNTO EM QUESTÃO NÃO CONFIGURA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ASSIM, RESTA FIRMADA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA LEGISLAR A RESPEITO DA MATÉRIA EM TELA.
O PROJETO ORA SUBMETIDO À ANÁLISE DOS NOBRES PARLAMENTARES CABO-FRIENSES GARANTIRÁ, POR CERTO, A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À PRÁTICA ESPORTIVA COMO INSTRUMENTO EDUCACIONAL, POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO, DA MANUTENÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ESPORTE EDUCACIONAL.
O ESPORTE POSSIBILITA A INSERÇÃO SOCIAL, A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E A FORMAÇÃO DA CIDADANIA, CONSIDERANDO SUAS DIMENSÕES CULTURAIS E EDUCACIONAIS.
POR ISSO EU CONTO A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/02/2023 09:00:02 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2023 09:00:04 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/04/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:10 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/04/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/05/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/06/2023 09:00:16 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/08/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:22 | 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 27/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV).
ART. 2º A ATUAÇÃO DO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV) É CONSIDERADA DE NATUREZA VOLUNTÁRIA, NÃO GERANDO VÍNCULO FUNCIONAL OU EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM.
ART. 3º É OBRIGATÓRIA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DE VOLUNTARIADO, ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E O EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO, DEVENDO CONSTAR O OBJETO E AS CONDIÇÕES DE SUAS ATRIBUIÇÕES NOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER.
ART. 4º O PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO TERÁ AS SEGUINTES FINALIDADES:
I - OFERECER SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA NOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER DE CABO FRIO.
II - ATUAR COMO AGENTE FACILITADOR NO CONDICIONAMENTO FÍSICO INDIVIDUAL OU EM GRUPO A POPULAÇÃO DE CABO FRIO.
III - AUXILIAR A COMBATER O SEDENTARISMO, POR MEIO DE AÇÕES VOLTADAS A SAÚDE E AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
IV - OFERECER SUPORTE ONDE HÁ PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUXILIANDO-OS NOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER DO MUNICÍPIO.
ART. 5º SÃO DEVERES DO VOLUNTÁRIO:
I - CONHECER E CUMPRIR AS NORMAS E ROTINAS INTERNAS DA UNIDADE ONDE DESENVOLVE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO;
II - CUMPRIR COMPROMISSOS CONTRAÍDOS LIVREMENTE COMO VOLUNTÁRIO, COMO DIAS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS, DEVENDO COMUNICAR PREVIAMENTE À SECRETARIA DE ESPORTE E/OU AO(À) RESPONSÁVEL PELO ESPAÇO ESPORTIVO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO;
III - UTILIZAR O CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE;
IV - ATUAR DE FORMA INTEGRADA E COORDENADA COM A UNIDADE ONDE PRESTA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO;
V - EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES CONFORME PREVISTO NO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DE VOLUNTARIADO, SEMPRE SOB ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE;
VI - PARTICIPAR DE CAPACITAÇÃO OFERECIDA;
VII - PRESERVAR O SIGILO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES QUE VENHA A TER CONHECIMENTO NO EXERCÍCIO DE SUA ATUAÇÃO;
VIII - ATUAR DE MANEIRA ÉTICA AO RELACIONAR-SE COM A COMUNIDADE BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO BEM COMO COM A EQUIPE DA UNIDADE, A QUAL PASSA A INTEGRAR NA CONDIÇÃO DE PARCEIRO; E
ART. 6º A QUALQUER TEMPO, O TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO PODERÁ SER CANCELADO, POR INICIATIVA DE QUALQUER DAS PARTES, BASTANDO PARA ISSO QUE UMA DELAS NOTIFIQUE A OUTRA, SEM QUE ISSO IMPLIQUE DIREITOS À INDENIZAÇÃO OU RECLAMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, DEVENDO O EEV PREENCHER E ASSINAR O TERMO DE DESLIGAMENTO.
ART. 7º. FICA VEDADA A ATUAÇÃO DE EDUCADORES ESPORTIVOS VOLUNTÁRIOS EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E EM OUTRAS ATRIBUIÇÕES NÃO PREVISTAS NESTE PROJETO.
ART. 8º O INTERESSADO EM PARTICIPAR DO PROJETO EEV DEVERÁ EFETIVAR A INSCRIÇÃO NOS TERMOS PREVISTOS PELA SECRETARIA DE ESPORTE.
ART. 9º FICA FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIAR INCENTIVOS DE CUNHO FINANCEIRO, ACADÊMICO E/OU PROFISSIONAL AOS VOLUNTÁRIOS PARTICIPANTES DO PROJETO.
ART. 10. OS CASOS OMISSOS E/OU NÃO REGULAMENTADOS SERÃO RESOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.
ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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