PROJETO DE LEI : 0039/2023
Informações da matéria
Autor: OSÉIAS RODRIGUES COUTO
Data: 09/02/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL É UMA PRÁTICA ALTAMENTE PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR, SEJA PELOS DANOS QUE CAUSA AO MOTOR DO VEÍCULO E À SAÚDE, EM CONSEQUÊNCIA DO AUMENTO DA EMISSÃO DE POLUENTES, OU MESMO PELO AUMENTO DO CONSUMO, SEM FALAR NA SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS.
EMBORA BASTANTE COMBATIDA A ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS É UMA PRÁTICA ANTICOMPETITIVA FREQUENTE EM TODO O PAÍS.
O DENOMINADO "BATISMO", É UMA OPERAÇÃO ILEGAL, DANOSA AO CONSUMIDOR, QUE CONSISTE NA MISTURA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS COMO NAFTA, SOLVENTE, ÁGUA, ÁLCOOL, ETC. AOS COMBUSTÍVEIS.
A PAR DOS AVANÇOS NO COMBATE A ESSA PRÁTICA COMERCIAL FRAUDULENTA, PORÉM, AINDA SÃO FREQUENTES AS DENÚNCIAS NOTICIANDO CASOS DE SUSPEITAS QUANTO HÁ ALGUNS POSTOS QUE SE UTILIZAM DESSE ARTIFÍCIO COMO MEIO PARA AUMENTAREM OS SEUS LUCROS, EM FLAGRANTE DESRESPEITO AO CONSUMIDOR.
A MUDANÇA DESSA REALIDADE EXIGE MEDIDAS DURAS PARA COIBIR A PRÁTICA, ENTRE ELAS A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMPROVADAMENTE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS.
NESSE SENTIDO A PROPOSITURA APRESENTADA, PARA A QUAL CONTO COM OS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/03/2023 09:00:02 | 0286ª (Ducentésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/05/2023 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2023 09:00:06 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 07/08/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2023 09:00:10 | 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 10/08/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/10/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2023 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/11/2023 09:00:18 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2023 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SERÁ CASSADO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS E POSTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO QUE COMPROVADAMENTE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS.
ART. 2º - PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE ADULTERADO O COMBUSTÍVEL QUE SOFRA ALTERAÇÃO QUANTO AO PADRÃO DE QUALIDADE, EVIDENCIADA EM LAUDO PERICIAL EMITIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP OU ENTIDADE POR ESTA CREDENCIADA OU COM ELA CONVENIADA PARA ESSE FIM.
§ 1º - APÓS O EXECUTIVO MUNICIPAL OBTER A INFORMAÇÃO QUANTO À CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS, ASSEGURANDO-SE AMPLA DEFESA AO ACUSADO, PERMANECENDO O ESTABELECIMENTO INTERDITADO CAUTELARMENTE NESSE PERÍODO.
§ 2º - OS RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER O SEU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CASSADO FICAM PROIBIDOS, PELO PERÍODO DE CINCO ANOS, DE OBTER NOVO ALVARÁ PARA O MESMO RAMO DE ATIVIDADE.
ART. 3º - APÓS A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SERÃO ENCAMINHADAS CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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