Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CÓPIA DE RECEITA DE MEDICAMENTOS A SEREM MINISTRADOS NO HORÁRIO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSITURA VISA PROTEGER A SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO RECINTO ESCOLAR EVITANDO A AUTOMEDICAÇÃO POR PARTE DE PAIS QUE RECOMENDAM INGERIR DETERMINADO REMÉDIO SEM A OBSERVAÇÃO E PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADA, BEM COMO EVITAR QUE AS INSTITUIÇÕES NÃO EMPREGUEM DETERMINADOS MEDICAMENTOS, MESMO QUE A INTENÇÃO SEJA AJUDAR. TENDO EM VISTA, QUE O USO DE MEDICAMENTOS DE FORMA INCORRETA PODE ACARRETAR O AGRAVAMENTO DE UMA DOENÇA, UMA VEZ QUE A UTILIZAÇÃO INADEQUADA PODE ESCONDER DETERMINADOS SINTOMAS.
SE O REMÉDIO FOR ANTIBIÓTICO, A ATENÇÃO DEVE SER SEMPRE REDOBRADA. O USO ABUSIVO DESTES PRODUTOS PODE FACILITAR O AUMENTO DA RESISTÊNCIA DE MICROORGANISMOS, O QUE COMPROMETE A EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS. PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ATÉ OS REMÉDIOS HOMEOPÁTICOS DEVEM TER PRESCRIÇÃO MÉDICA, POIS TRATA-SE DE UMA ESPECIALIDADE DA MEDICINA E DEVE SER RESPEITADA COMO TAL. SENDO QUE, A ÚNICA MANEIRA DE A ESCOLA SE PREVENIR DE POSSÍVEIS INCIDENTES É PEDINDO A RECEITA MÉDICA. LÁ CONSTA A POSOLOGIA E TAMBÉM É A GARANTIA DE QUE A CRIANÇA VAI TOMAR O MEDICAMENTO SOB A SUPERVISÃO DE UM PROFISSIONAL. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº. 8069/90 NO ART. 4º É TAXATIVO QUANDO EXPRESSAR O DEVER DA FAMÍLIA E DO PODE PÚBLICO EFETIVAR E ZELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IN VERBIS:
ART. 4º É DEVER DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO ESPORTE, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
EM RAZÃO DO EXPOSTO, APRESENTO A PRESENTE PROPOSTA DE LEI, ESPERANDO CONTAR COM APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO.