PROJETO DE LEI : 0036/2023
Informações da matéria
Autor: ADEIR NOVAES
Data: 09/02/2023
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Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
A IDEIA DO ALUDIDO PROJETO DE LEI É DE QUE A PRESENÇA DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO FUNCIONANDO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR TEM COMO FINALIDADE COIBIR A OCORRÊNCIA DE ATAQUES ÀS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES E, EM CASO DE JÁ OCORRIDO O EPISÓDIO DA VIOLÊNCIA, FORNECER IMAGENS QUE POSSAM COLABORAR COM O PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR.
EXISTEM INÚMEROS CASOS DE AGRESSÕES, BULLYING E TODO TIPO DE VIOLÊNCIA, POR ISSO ACREDITA-SE QUE O USO DE CÂMERAS VAI INIBIR E DESESTIMULAR ESSAS AÇÕES E, ATÉ MESMO, QUANDO NECESSÁRIO, AJUDAR A RESOLVER DELITOS PRATICADOS NO TRAJETO DA ESCOLA.
O OBJETIVO DO PROJETO DE LEI É TRAZER MAIS SEGURANÇA PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO INTERIOR DO TRANSPORTE ESCOLAR, POSSIBILITANDO A CAPTURA DE REGISTRO DE POSSÍVEIS AÇÕES CRIMINOSAS QUE ACOMETEM DANOS FÍSICOS OU MATERIAIS AOS PASSAGEIROS.
SENDO ASSIM, É DE SUMA IMPORTÂNCIA A APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/05/2023 09:00:02 | 0301ª (Tricentésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/05/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2023 09:00:08 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/05/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2023 09:00:14 | 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 10/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DEVEM ESTAR EQUIPADOS COM CÂMERAS DE VÍDEO QUE CAPTEM IMAGENS DO INTERIOR DO VEÍCULO, SENDO QUE AS IMAGENS REGISTRADAS SÓ ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA A AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA ENCARREGADA DE INVESTIGAÇÃO OU DE PROCESSO CRIMINAL, O QUE SE DARÁ MEDIANTE REQUERIMENTO NOS TERMOS DA LEI.
ART. 3º AS CÂMERAS DE VÍDEO DEVERÃO SER INSTALADAS EM LOCAL QUE POSSIBILITE A VISÃO DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO E DEVIDAMENTE SINALIZADAS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ MEDIDAS PARA GARANTIR O SIGILO DAS IMAGENS DAS PESSOAS FILMADAS, DEFININDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL E A FORMA DE ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS, GARANTINDO OS MEIOS PARA ALCANÇAR A PROTEÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR.
ART. 5º AS CÂMERAS DEVERÃO SEGUIR AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – ESTAR SINCRONIZADAS COM DATA E HORA;
II - DEVEM POSSIBILITAR A CAPTAÇÃO DE IMAGENS NO PERÍODO DIURNO E NOTURNO;
III - POSSUIR RESOLUÇÃO SUFICIENTE E FERRAMENTA TIPO "ZOOM" PARA FACILITAR O RECONHECIMENTO FACIAL DAS PESSOAS QUE CIRCULAREM PELO LOCAL.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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