PROJETO DE LEI: 0021/2023
Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 06/02/2023
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Ementa
INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E REVOGA AS LEIS Nº 1.511, DE 23 DE MAIO DE 2000, E Nº 3.400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 01/2022 - OFÍCIO/GAPRE Nº 07/2023)
Justificativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 021/2023.
INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E REVOGA A LEIS Nº 1.511, DE 23 DE MAIO DE 2000, E Nº 3.400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DESTINADO A ESTUDANTES QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES DE ENSINO:
I - INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE (IFF) - CAMPUS CABO FRIO;
II - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (IFRJ) - CAMPUS ARRAIAL DO CABO.
ART. 2º O AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO SERÁ CONCEDIDO SOMENTE A ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE ESTEJAM MATRICULADOS E FREQUENTANDO QUALQUER CURSO DE ENSINO SUPERIOR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PREVISTAS NO ART. 1º DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. SERÃO EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO, MEDIANTE O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, OS ESTUDANTES BENEFICIADOS QUE NÃO COMPROVAREM, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, ESTAREM MATRICULADOS E FREQUENTANDO REGULARMENTE CURSO DA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
ART. 3º OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO SERÃO RECEBIDOS E PROCESSADOS PELA SECRETARIA ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ LANÇADO EDITAL PÚBLICO NO INÍCIO DE CADA SEMESTRE LETIVO ABRINDO INSCRIÇÕES PARA OS ESTUDANTES SE HABILITAREM AO AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.
ART. 4º O AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO SERÁ CONCEDIDO PARA O PERÍODO REFERENTE A 1 (UM) SEMESTRE LETIVO, PODENDO SER RENOVADO PARA O SEMESTRE SEGUINTE, DESDE QUE OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS E AS NORMAS CONSTANTES DO EDITAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DEVERÁ PUBLICAR RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS CONFORME EDITAL PUBLICADO, CONTENDO, NO MÍNIMO, NOME, NÚMERO E CURSO.
ART. 5º PARA OS FINS DE EXECUÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, SERÃO EMITIDOS E DISPONIBILIZADOS AOS BENEFICIÁRIOS CARTÕES ELETRÔNICOS, A SEREM UTILIZADOS NO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA IMPLANTADO NOS VEÍCULOS QUE PRESTAM O SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
§ 1º NO CARTÃO ELETRÔNICO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ DISPONIBILIZADO O TOTAL DE 50 (CINQUENTA) VIAGENS MENSAIS PARA CADA ESTUDANTE BENEFICIÁRIO.
§ 2º FICA LIMITADO O USO DO CARTÃO ELETRÔNICO DO AUXILIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO EM 2 (DUAS) VIAGENS POR DIA PARA CADA ESTUDANTE BENEFICIÁRIO.
ART. 6º O CARTÃO ELETRÔNICO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, SENDO QUE O EMPRÉSTIMO, DOAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE FRAUDULENTA NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO IMPORTARÁ NO IMEDIATO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DESTA LEI, SUJEITANDO-SE AINDA O INFRATOR ÀS SANÇÕES CABÍVEIS À ESPÉCIE.
ART. 7º SERÁ IMEDIATAMENTE SUSPENSO O AUXILIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DO ESTUDANTE DESLIGADO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, OU QUE TIVER SUA MATRÍCULA TRANCADA.
ART. 8º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, PARA OS FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, A CONCEDER SUBSÍDIOS FINANCEIROS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE MODO A COMPOR AS RECEITAS DE EQUILÍBRIO-FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIGOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO SUBSÍDIO SERÁ CALCULADO POR ESTUDANTE BENEFICIÁRIO, DE ACORDO COM O RELATÓRIO DE CONTROLE AUDITADO REGULARMENTE PELA SECRETARIA ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
ART. 9º A FONTE DE RECURSOS PARA CUSTEAR O BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI SERÁ OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS, SOB O CÓDIGO 1501, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VINCULADA À UNIDADE DA SECRETARIA-ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (02.001.19.571.0002.2005), PODENDO O PODER EXECUTIVO REMANEJÁ-LA PARA OUTRA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE EM CONFORMIDADE COM AS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 11. FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 1.511, DE 23 DE MAIO DE 2000, E Nº 3.400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRODE 2023.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/02/2023 09:00:02 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/03/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/03/2023 09:00:08 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 30/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/05/2023 09:00:14 | 0302ª (Tricentésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | APROVADO |
| 11/05/2023 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/05/2023 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 26/05/2023 09:00:20 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/06/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DESTINADO A ESTUDANTES QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES DE ENSINO:
I - INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE (IFF) - CAMPUS CABO FRIO;
II - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (IFRJ) - CAMPUS ARRAIAL DO CABO.
ART. 2º O AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO SERÁ CONCEDIDO SOMENTE A ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE ESTEJAM MATRICULADOS E FREQUENTANDO QUALQUER CURSO DE ENSINO SUPERIOR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PREVISTAS NO ART. 1º DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. SERÃO EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO, MEDIANTE O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, OS ESTUDANTES BENEFICIADOS QUE NÃO COMPROVAREM, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, ESTAREM MATRICULADOS E FREQUENTANDO REGULARMENTE CURSO DA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
ART. 3º OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO SERÃO RECEBIDOS E PROCESSADOS PELA SECRETARIA ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ LANÇADO EDITAL PÚBLICO NO INÍCIO DE CADA SEMESTRE LETIVO ABRINDO INSCRIÇÕES PARA OS ESTUDANTES SE HABILITAREM AO AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.
ART. 4º O AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO SERÁ CONCEDIDO PARA O PERÍODO REFERENTE A 1 (UM) SEMESTRE LETIVO, PODENDO SER RENOVADO PARA O SEMESTRE SEGUINTE, DESDE QUE OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS E AS NORMAS CONSTANTES DO EDITAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DEVERÁ PUBLICAR RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS CONFORME EDITAL PUBLICADO, CONTENDO, NO MÍNIMO, NOME, NÚMERO E CURSO.
ART. 5º PARA OS FINS DE EXECUÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, SERÃO EMITIDOS E DISPONIBILIZADOS AOS BENEFICIÁRIOS CARTÕES ELETRÔNICOS, A SEREM UTILIZADOS NO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA IMPLANTADO NOS VEÍCULOS QUE PRESTAM O SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
§ 1º NO CARTÃO ELETRÔNICO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ DISPONIBILIZADO O TOTAL DE 50 (CINQUENTA) VIAGENS MENSAIS PARA CADA ESTUDANTE BENEFICIÁRIO.
§ 2º FICA LIMITADO O USO DO CARTÃO ELETRÔNICO DO AUXILIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO EM 2 (DUAS) VIAGENS POR DIA PARA CADA ESTUDANTE BENEFICIÁRIO.
ART. 6º O CARTÃO ELETRÔNICO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, SENDO QUE O EMPRÉSTIMO, DOAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE FRAUDULENTA NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO IMPORTARÁ NO IMEDIATO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DESTA LEI, SUJEITANDO-SE AINDA O INFRATOR ÀS SANÇÕES CABÍVEIS À ESPÉCIE.
ART. 7º SERÁ IMEDIATAMENTE SUSPENSO O AUXILIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DO ESTUDANTE DESLIGADO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, OU QUE TIVER SUA MATRÍCULA TRANCADA.
ART. 8º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, PARA OS FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, A CONCEDER SUBSÍDIOS FINANCEIROS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE MODO A COMPOR AS RECEITAS DE EQUILÍBRIO-FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIGOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO SUBSÍDIO SERÁ CALCULADO POR ESTUDANTE BENEFICIÁRIO, DE ACORDO COM O RELATÓRIO DE CONTROLE AUDITADO REGULARMENTE PELA SECRETARIA ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
ART. 9º A FONTE DE RECURSOS PARA CUSTEAR O BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI SERÁ OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS, SOB O CÓDIGO 1501, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VINCULADA À UNIDADE DA SECRETARIA-ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (02.001.19.571.0002.2005), PODENDO O PODER EXECUTIVO REMANEJÁ-LA PARA OUTRA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE EM CONFORMIDADE COM AS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 11. FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 1.511, DE 23 DE MAIO DE 2000, E Nº 3.400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
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