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Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 22/11/2022
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE VISITAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O OBJETIVO DESTE PROJETO DE LEI, QUE PRETENDE FORMAR UMA NOVA GERAÇÃO DE CIDADÃOS NO USO CIVILIZADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECIDOS PELA MUNICIPALIDADE, INSTRUIR OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DA MELHOR FORMA POSSÍVEL A FIM DE FAZÊ-LOS, NUM FUTURO PRÓXIMO, A FRUIÇÃO CONTÍNUA E SADIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O CONSEQUENTE MENOR DISPÊNDIO DO ERÁRIO NA FORMA DE RECORRENTES MANUTENÇÕES E SUBSTITUIÇÕES QUE CAUSAM ATRASOS, REMARCAÇÕES E MESMO A INTERRUPÇÃO INDEFINIDA DESSES MESMOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
ESTA CÂMARA TEM UM COMPROMISSO COM AS FUTURAS GERAÇÕES DE CARIOCAS, O COMPROMISSO DE CONTRIBUIR PARA GARANTIR, AO TÉRMINO DE CADA LEGISLATURA, AJUDAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESTA CIDADE A ADQUIRIR CIVILIDADE NO TRATO DAQUILO QUE PERTENCE A TODOS É UMA DESSAS CONTRIBUIÇÕES, JAMAIS, É CLARO, EM SUBSTITUIÇÃO A SEUS PAIS, OS PRIMEIROS E OS PRINCIPAIS EDUCADORES, DE QUEM A EDUCAÇÃO DE UM INFANTE JAMAIS PODE SER SUBTRAÍDA, APENAS SUPLEMENTADA NAQUILO QUE FOR POSSÍVEL.
HÁ UMA OPORTUNIDADE ÍMPAR DE AJUDAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ENQUANTO ESTUDANTES, A CRESCEREM DE FORMA A TORNAREM-SE ADULTOS RESPEITADORES DA PORTA DE CASA PARA FORA, CIOSOS DAQUILO QUE PERTENCE A TODOS E A ELES MESMOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
22/11/2022 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
01/12/2022 09:00:02 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
01/12/2022 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
06/02/2023 09:00:06     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
09/02/2023 09:00:08 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
14/02/2023 09:00:10 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO 
14/02/2023 09:00:12     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
13/03/2023 09:00:14     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
16/03/2023 09:00:16 0287ª (Ducentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Março de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO 
16/03/2023 09:00:18     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
18/08/2023 09:00:20     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
28/09/2023 09:00:22 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  APROVADO 
27/10/2023 09:00:24     LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO 
07/11/2023 09:00:26     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÉO MENDES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Sessão: 0335/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0287/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0280/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO ORGANIZARÁ E OPERACIONALIZARÁ CALENDÁRIO ANUAL DE VISITAS DE SEUS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS, COM O OBJETIVO DE PROVER INSTRUÇÕES SOBRE A FRUIÇÃO CIVILIZADA, ORGANIZADA E RESPEITOSA DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM INCLUÍDOS NAQUILO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS SERVIÇOS CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TERCEIROS.

ART. 2º - AS VISITAS REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI DEVERÃO SER REALIZADAS NO MÍNIMO UMA VEZ AO ANO, PARA TODAS AS SÉRIES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ALUNOS DEVERÃO PARTICIPAR DE TODAS AS VISITAS REALIZADAS ENQUANTO MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AINDA QUE JÁ TENHAM PARTICIPADO DE VISITAS ANTERIORES.

ART. 3º - PARA A CONSECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO UTILIZARÁ PARÂMETROS DE CASOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, CONFORME AQUILO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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