Resumo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E REVOGA A LEI Nº 1.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994. ( MENSAGEM EXECUTIVA 36/2022)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/11/2022 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 17/11/2022 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/11/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 19/12/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 014/2022. | ||
| 20/12/2022 | 0274ª (Ducentésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 20/12/2022 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 291/2022 | ||
| 20/12/2022 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 008/2022 | ||
| 21/12/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 302/2022 | ||
| 11/01/2023 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI COMPLEMENTAR Nº 48, de 26 de dezembro de 2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 597- CADERNO II - ANO III de 26/12/2022. | ||
| 19/01/2023 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 23/02/2023 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | |||
| 09/03/2023 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | PROCURADORIA DEVOLVE (CIDA) | ||
| 13/03/2024 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/PROCURADORIA DA CÂMARA Nº 02/2024 - AÇÃO MOVIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS JULGADA IMPROCEDENTE, A LEI CONTINUA VIGENTE. |
| Vereador | Voto |
|---|---|
ADEIR NOVAES |
SIM |
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO |
SIM |
MIGUEL ALENCAR |
|
JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA |
NÃO |
ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO |
SIM |
CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA |
NÃO |
DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
SIM |
JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
SIM |
JOSIAS ROCHA MEDEIROS |
SIM |
LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
SIM |
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO |
SIM |
OSEIAS RODRIGUES COUTO |
SIM |
RODOLFO AGUIAR DE FARIA |
SIM |
THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO |
SIM |
VINÍCIUS CAETANO CORRÊA |
NÃO |
DAVI DOS SANTOS SOUZA |
SIM |
SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA |
SIM |
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