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ART. 1º FICA APROVADA A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DOS IMÓVEIS, SITUADOS NA ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).

ART. 2º INTEGRAM ESTA LEI COMPLEMENTAR OS SEGUINTES ANEXOS:

I - ANEXO I: FATORES DE VALORIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DOS TERRENOS;

II - ANEXO II: FATORES DE VALORIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES;

III - ANEXO III: TABELA PMT (ZONA DE VALOR);

IV - ANEXO IV: TABELA PMC;

V - ANEXO V: MAPAS DAS ZONAS DE VALORES COM SUAS ÁREAS LIMÍTROFES.

ART. 3º O VALOR VENAL DE CADA IMÓVEL URBANO SERÁ OBTIDO PELA SOMA DOS VALORES DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO (CASO HAJA) CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), DE ACORDO COM A APLICAÇÃO DAS NORMAS E MÉTODOS FIXADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.

CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS

ART. 4º O VALOR VENAL DO TERRENO SERÁ CALCULADO MEDIANTE A SEGUINTE FÓRMULA:

VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)

VVT = AT X PMT X FCT1 X FCT2 X FCT3 X FCT4 X FCT5 X FCT6

ONDE:
VVT = VALOR VENAL DO TERRENO;
AT = ÁREA DO TERRENO EXPRESSA EM METRO QUADRADO (M²);
PMT = VALOR MÉDIO DO METRO QUADRADO (M²) DO TERRENO POR LOGRADOURO (ZONA DE VALOR – ANEXO III)
FCT1 = FATOR DE MELHORAMENTOS;
FCT2 = FATOR DE TESTADA E PROFUNDIDADE;
FCT3 = FATOR DE PEDOLOGIA;
FCT4 = FATOR DE TOPOGRAFIA;
FCT5 = FATOR DE SITUAÇÃO;
FCT6 = FATOR GLEBA;

§ 1º O VALOR VENAL DO TERRENO CORRESPONDERÁ AO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DE SUA ÁREA PELO VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO, CONSTANTE, EM CÓDIGO POR ZONA DE VALORIZAÇÃO, DA PGV, APLICADA OS FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO (FCT), CONFORME TABELAS CONSTANTES NO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 2º NO CASO DE LOTES DE UMA OU MAIS ESQUINAS E DE LOTES COM DUAS OU MAIS FRENTES, SERÁ ADOTADO O VALOR UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE TERRENO NAS SEGUINTES CONFORMIDADES:

I - QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL CONSTRUÍDO, O DO LOGRADOURO RELATIVO À SUA FRENTE OU, HAVENDO MAIS DE UMA, A DA PRINCIPAL;

II - QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO, O DO LOGRADOURO RELATIVO À FRENTE INDICADO NO TÍTULO DE PROPRIEDADE OU, NA SUA FALTA, O DO LOGRADOURO DE MAIOR VALOR.

ART. 5º NO CÁLCULO DO VALOR VENAL DE LOTE DE VILA SERÁ ADOTADO O VALOR UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE TERRENO CORRESPONDENTE AO LOGRADOURO DE ACESSO, COM DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO).

§ 1º CONSIDERA-SE LOTE DE VILA O QUE POSSUA COMO ACESSO, UNICAMENTE, PASSAGENS DE PEDESTRES OU ENTRADA DE VILA.

§ 2º HAVENDO MAIS DE UM LOGRADOURO DE ACESSO, PREVALECERÁ, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O QUE POSSUIR O MAIOR VALOR UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE TERRENO.

ART. 6º A ÁREA DO TERRENO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO VALOR VENAL, SERÁ CORRIGIDA EM FUNÇÃO DA TESTADA E DA PROFUNDIDADE PADRÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME FÓRMULA CONSTANTE NO ANEXO I (FCT2 - FATOR DE TESTADA E PROFUNDIDADE).

§ 1º FICA FIXADA EM 12M (DOZE METROS) A TESTADA DE REFERÊNCIA PARA OS TERRENOS SITUADOS NO 1º DISTRITO E, EM 15M (QUINZE METROS) A TESTADA DE REFERÊNCIA PARA OS TERRENOS SITUADOS NO 2º DISTRITO.

§ 2º FICA FIXADA EM 30M (TRINTA METROS) A PROFUNDIDADE DE REFERÊNCIA PARA OS TERRENOS LOCALIZADOS NO 1º DISTRITO E, EM 40M (QUARENTA METROS) A PROFUNDIDADE DE REFERÊNCIA PARA OS TERRENOS NO 2º DISTRITO.

§ 3º A INFLUÊNCIA DA TESTADA E PROFUNDIDADE PARA CORREÇÃO DO TERRENO FICA LIMITADA A 15% (QUINZE POR CENTO) PARA ACRÉSCIMO E 15% (QUINZE POR CENTO) DE DECRÉSCIMO.

ART. 7º NA APURAÇÃO DA PROFUNDIDADE EQUIVALENTE DE TERRENO COM UMA ESQUINA SERÁ ADOTADA:

I - A TESTADA QUE CORRESPONDER À FRENTE EFETIVA OU PRINCIPAL DO IMÓVEL, QUANDO CONSTRUÍDO;

II - A TESTADA QUE CORRESPONDER À SUA FRENTE INDICADA NO TÍTULO DE PROPRIEDADE OU, NA SUA FALTA, À FRENTE A QUE CORRESPONDER O MAIOR VALOR DE METRO QUADRADO DE TERRENO, QUANDO NÃO CONSTRUÍDO.

ART. 8º CONSIDERAM-SE DE ESQUINA OS LOTES EM QUE O PROLONGAMENTO DE SEUS ALINHAMENTOS, QUANDO RETOS, OU DAS RESPECTIVAS TANGENTES, QUANDO CURVOS, DETERMINA ÂNGULOS INTERNO INFERIOR A 135º (CENTO E TRINTA E CINCO GRAUS) OU SUPERIOR A 45º (QUARENTA E CINCO GRAUS).

ART. 9º NAS AVALIAÇÕES DE GLEBAS BRUTAS SERÁ APLICADO SINGULARMENTE, O FATOR DE CORREÇÃO DE TERRENO DA TABELA FCT6.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE GLEBAS BRUTAS OS TERRENOS COM ÁREAS SUPERIORES A 10.000 M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS).

ART. 10. NO CÁLCULO DO VALOR VENAL DE LOTES DE FUNDOS SERÁ APLICADO, SINGULARMENTE, O FATOR DESVALORIZANTE CORRESPONDENTE, CONSTANTE DA TABELA FCT5.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO CAPUT CONSIDERA-SE:

I - LOTE ENCRAVADO, AQUELE QUE NÃO COMUNICA COM VIA PÚBLICA, EXCETO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM POR OUTRO IMÓVEL;

II - LOTE DE FUNDO AQUELE QUE, SITUADO NO INFERIOR DA QUADRA, SOMENTE SE COMUNICA COM A VIA PÚBLICA POR UM CORREDOR DE ACESSO, COM LARGURA INFERIOR A 4M (QUATRO METROS).

ART. 11. NOS CASOS SINGULARES DE LOTES PARTICULARMENTE DESVALORIZADOS, EM VIRTUDE DE ESTAREM LOCALIZADOS EM ZONAS DE VALORIZAÇÃO COM FORMAÇÃO TOPOGRÁFICA PREDOMINANTE DESFAVORÁVEL E SUJEITAS A INUNDAÇÕES PERIÓDICAS OU CAUSAS SEMELHANTES SERÃO ADOTADAS, A JUÍZO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OS FATORES DE DESVALORIZAÇÃO CONSTANTES DA TABELA FCT4.

ART. 12. OS LOGRADOUROS OU TRECHOS DE LOGRADOUROS QUE NÃO CONSTAREM DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS QUE INTEGRA ESTA LEI COMPLEMENTAR TERÁ SEUS VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENO FIXADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE VALORES, MEDIANTE ESTUDOS TÉCNICOS E TRANSFORMADOS EM LEI COMPLEMENTAR.

CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

ART. 13. O VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES SERÁ CALCULADO MEDIANTE A SEGUINTE FORMULA:

VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

VVE = AE X PMC X FCE1 X FCE2 X FCE3 X FCE4 X FCE5 X FCE6 X FCE7

ONDE:
VVE = VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO;
AE = ÁREA DA EDIFICAÇÃO EXPRESSA EM M²;
PMC = PREÇO MÉDIO DO M² DA CONSTRUÇÃO, TIPO POR LOGRADOURO;
FCE1 = FATOR CONDIÇÃO POSIÇÃO;
FCE2 = FATOR ESTRUTURA;
FCE3 = FATOR REVESTIMENTO EXTERNO;
FCE4 = FATOR PISO;
FCE5 = FATOR GARAGEM;
FCE6 = FATOR ELEVADOR;
FCE7 = FATOR OBSOLESCÊNCIA;

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES CORRESPONDERÁ AO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL PELO VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, CONSTANTE DA TABELA PMC, APLICADOS OS FATORES DAS TABELAS CONSTANTE DO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 14. O IMÓVEL QUE ABRIGUE MAIS DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA, SEGUNDO O REGISTRO IMOBILIÁRIO, TERÁ TANTOS LANÇAMENTOS QUANTOS FOREM ESSAS UNIDADES, RATEANDO-SE O VALOR VENAL DO TERRENO E DA ÁREA CONSTRUÍDA EM COMUM PELO PROCESSO DE FRAÇÃO IDEAL.

ART. 15. O IMÓVEL CONSTRUÍDO QUE ABRIGUE MAIS DE UMA EDIFICAÇÃO TERÁ POR VALOR VENAL A SOMA DAS AVALIAÇÕES DAS CONSTRUÇÕES, SEGUNDO SEUS RESPECTIVOS PADRÕES, E DO TERRENO, OBTENDO UM ÚNICO LANÇAMENTO.

ART. 16. A ÁREA CONSTRUÍDA BRUTA SERÁ OBTIDA ATRAVÉS DA MEDIDA DOS CONTORNOS EXTERNOS DAS PAREDES OU PILARES COMPUTADOS AS SUPERFÍCIES DENOMINADAS “TERRAÇOS”, COBERTOS OU DESCOBERTOS, DE CADA PAVIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PISCINAS SERÃO CONSIDERADAS COMO ÁREAS CONSTRUÍDAS, E SERÃO INCORPORADAS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO PRINCIPAL DO IMÓVEL.

ART. 17. O VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO SERÁ OBTIDO PELO ENQUADRAMENTO DAS EDIFICAÇÕES EM UM DOS TIPOS, CATEGORIAS OU PADRÕES DE CONSTRUÇÃO CONSTANTES NA TABELA PMC DO ANEXO IV.

§ 1º PARA DETERMINAÇÃO DO TIPO DE CONSTRUÇÃO SERÁ CONSIDERADA A SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL INDEPENDENTE DA SUA UTILIZAÇÃO ATUAL.

§ 2º A CATEGORIA DA CONSTRUÇÃO SERÁ OBTIDA EM FUNÇÃO DO MAIOR NÚMERO DE SUAS CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS INDICADAS NO BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, CONSIDERANDO-SE O PADRÃO/TIPO DE EDIFICAÇÃO.

§ 3º NAS TABELAS DE FATOR DE CORREÇÃO DE EDIFICAÇÃO, ONDE CONSTA O ITEM ESPECIAL, CONSIDERA-SE O SEGUINTE:

I - EM REVESTIMENTO EXTERNO: A QUE TÊM AMPLAS VARIEDADES DE REVESTIMENTOS, E/OU DESENVOLVIDOS COM RESINAS ACRÍLICAS, PEDRAS NATURAIS OU METALIZADO OU COM ESTILOS ARQUITETÔNICOS ROMANOS, GREGOS, DENTRE OUTROS DE MODISMO HISTÓRICOS;

II - NO PISO: PORCELANATOS, PORCELANATOS ACETINADOS, ESMALTADOS, AMADEIRADO, PASTILHAS, VINÍLICO, RESINA EPÓXI, GRANITO E MÁRMORE, DENTRE OUTROS NÃO COMUMENTE UTILIZADOS.

ART. 18. PARA APLICAÇÃO DO FATOR DE OBSOLESCÊNCIA DE QUE TRATA A TABELA FCE07, É CONSIDERADA A IDADE DO PRÉDIO TODO OU DA IDADE DA ÁREA CONSTRUÍDA PREDOMINANTE.

§ 1º PARA DETERMINAÇÃO DA IDADE DO PRÉDIO SERÃO UTILIZADOS DOCUMENTOS OFICIAIS, COMO “HABITE-SE”, CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DENTRE OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES, PODENDO ELES SER DISPENSADOS CASOS EM QUE SÃO PROCEDIDAS AS VISTORIAS NOS IMÓVEIS PARA SE ESTIMAR A DATA PROVÁVEL NA CONSTRUÇÃO.

§ 2º AS EDIFICAÇÕES TERÃO SUAS IDADES:

I - REDUZIDAS DE 20% (VINTE POR CENTO), NOS CASOS DE REFORMA PARCIAL, COM OU SEM AMPLIAÇÃO DA ÁREA;

II - CONTADAS A PARTIR DA CONCLUSÃO DA REFORMA OU DA AMPLIAÇÃO, QUANDO ESTA FOR SUBSTANCIAL.

ART. 19. NOS CASOS SINGULARES DE EDIFICAÇÕES PARTICULARES, VALORIZADAS OU DESVALORIZADAS, QUANDO DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO ORA ESTABELECIDO, CONDUZIR, A JUÍZO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, O TRATAMENTO FISCAL INJUSTO E/OU INADEQUADO, PODERÁ SER ADOTADO PROCESSO DE AVALIAÇÃO MAIS RECOMENDADO, A CRITÉRIO DA REPARTIÇÃO COMPETENTE, VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DA LEI

ART. 20. OS VALORES DESTA LEI COMPLEMENTAR SÃO EXPRESSOS EM REAIS (R$).

ART. 21. OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), PODENDO SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO, CASO ESTE ÍNDICE VENHA A SER EXTINTO.

§ 1º O ÍNDICE IPCA-E QUE SERÁ USADO REFERE-SE AO PUBLICADO EM OUTUBRO DO ANO ANTERIOR AO ANO QUE SERÁ APLICADO O REAJUSTE.

§ 2º A DATA DE VENCIMENTO DO IPTU É O DIA 31 DE JANEIRO DE CADA ANO.

ART. 22. OS VALORES PROVENIENTES DA ATUALIZAÇÃO DESTA PGV SERÃO ESCALONADOS, APLICANDO-SE 15% (QUINZE POR CENTRO) AO ANO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 2023.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ÍNDICES DE AUMENTO SERÃO APLICADOS NAS ZONAS DE VALOR (ZV) E NOS PREÇOS DE METRO QUADRADO ATÉ QUE ATINJA O SEU VALOR MÁXIMO APURADO NA ELABORAÇÃO DA PGV.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 23. A FÓRMULA MATEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DESTA PGV SERÁ UTILIZADA A PARTIR DE 2024.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO ANO DE 2023, SERÁ UTILIZADA A MESMA FORMULA MATEMÁTICA E FATORES DE CORREÇÃO JÁ EXISTENTE E INSTALADA NO SISTEMA DE IPTU, UTILIZANDO-SE OS VALORES JÁ CORRIGIDOS DESTA PGV.

ART. 24. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES A CADA 4 (QUATRO) ANOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUINDO CRIME DE RENÚNCIA DE RECEITA A SUA NÃO ATUALIZAÇÃO.

ART. 25. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, JUNTAMENTE COM AS NORMAS E CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES IMOBILIÁRIOS, CONFORME ANEXOS I A V, QUE SERVIRÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

ART. 26. FICA REVOGADA A LEI Nº 1.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994.






ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº ....., DE .... DE ............................DE 2022.

FATORES DE VALORIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DOS TERRENOS

TABELA FCT01
FATOR DE CORREÇÃO DO TERRENO – MELHORAMENTOS

DESCRIÇÃO FATOR
SIM NÃO
REDE DE ESGOTO 1,00 0,95
REDE DE ÁGUA 1,00 0,90
REDE ELÉTRICA 1,00 0,95
PAVIMENTAÇÃO 1,00 0,95
LIMPEZA URBANA 1,00 0,95
GALERIAS PLUVIAIS 1,00 0,95
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1,00 0,95
COLETA DE LIXO 1,00 0,95
FCT1 = M01 X M02 X M03 X M04 X M05 X M06 X M07 X M08


TABELA FCT02
FATOR DE CORREÇÃO DO TERRENO
TESTADA E PROFUNDIDADE

O FATOR TESTADA E PROFUNDIDADE SERÁ CORRIGIDO PELA SEGUINTE FORMULA:

0,25 0,50
FCT02 = (TE/TP) X (PP/PE)



TESTADA EQUIVALENTE
TESTADA PADRÃO
PROFUNDIDADE EQUIVALENTE
PROFUNDIDADE PADRÃO

LIMITE DE CORREÇÃO É DE 15% DE ACRÉSCIMO.
LIMITE DE CORREÇÃO É DE 15% DE DECRÉSCIMO.








TABELA FCT03
FATOR DE CORREÇÃO DO TERRENO – PEDOLOGIA

DESCRIÇÃO FATOR

NORMAL 1,00
INUNDÁVEL 0,85
ALAGADO BREJO 0,80
ROCHOSO 0,90
COMBINAÇÕES DEMAIS 0,85

TABELA FCT04
FATOR DE CORREÇÃO DO TERRENO – TOPOGRAFIA

DESCRIÇÃO FATOR

PLANO 1,00
ACLIVE 0,95
DECLIVE 0,95
IRREGULAR 0,90

TABELA FCT05
FATOR DE CORREÇÃO DO TERRENO – SITUAÇÃO

DESCRIÇÃO FATOR

ENCRAVADO 0,90
ESQUINA 1,05
VILA 0,95
LOGRADOURO SECUNDÁRIO (FUNDOS) 0,85
NORMAL (MEIO DE QUADRA) 1,00

TABELA FCT06
FATOR DE CORREÇÃO DO TERRENO – GLEBA

DESCRIÇÃO FATOR

<= 10.000 M2 1,00
>= 10.000 M2 ATÉ < 50.000 M2 0,85
>= 50.000 M2 ATÉ < 100.000 M2 0,80
>= 100.000 M2 ATÉ < 200.000 M2 0,75
>= 200.000 M2 0,70






ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº ....., DE .... DE ............................DE 2022.

FATORES DE VALORIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

TABELA FCE01
FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO - CONDIÇÃO POSIÇÃO

TIPO DESCRIÇÃO FATOR

CASA ISOLADA RECUADA 1,00
CASA ISOLADA ALINHADA 0,95
CASA RECUADA GERMINADA 0,95
CASA ALINHADA GERMINADA 0,95
CASA ISOLADA SOBREPOSTA 0,95
CASA SUPERPOSTA ALINHADA GERMINADA 0,90
CASA SUPERPOSTA ALINHADA RECUADA 0,95
CASA SUPERPOSTA ALINHADA 0,95
APARTAMENTO FRENTE 1,00
APARTAMENTO FUNDOS 0,80
COMERCIAL FRENTE 1,00
COMERCIAL FUNDOS 0,90
COMERCIAL GALERIA 1,00
COMERCIAL SOBRELOJA 0,95
COMERCIAL SUBSOLO 0,95
COMERCIAL GALPÃO 1,00
ESCRITÓRIO SALA 1,00
ESCRITÓRIO CONJUNTO 1,00
INDUSTRIAL GALPÃO FECHADO 0,95
INDUSTRIAL GALPÃO ABERTO 0,90
OUTROS BARRACO 0,80

TABELA FCE02
FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO - ESTRUTURA

DESCRIÇÃO FATOR

CONCRETO 1,00
MADEIRA 0,95
ALVENARIA 1,00
METÁLICA 0,95






TABELA FCE03
FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO - REVESTIMENTO EXTERNO

DESCRIÇÃO FATOR

SEM REVESTIMENTO 0,85
EMBUÇO / REBOCO 1,00
CAIAÇÃO 0,90
ÓLEO 0,90
MADEIRA 1,00
CERÂMICA E GRANITO 1,05
ESPECIAL 1,00

TABELA FCE04
FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO - PISO

DESCRIÇÃO FATOR

SEM PISO 0,85
CIMENTO 0,95
CERÂMICA 1,00
MADEIRA 1,05
PLÁSTICO 1,00
ESPECIAL 1,05

TABELA FCE05
FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO - GARAGEM

DESCRIÇÃO FATOR

SEM 0,95
UMA 1,00
MAIS QUE UMA 1,05

TABELA FCE06
FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO - ELEVADOR

DESCRIÇÃO FATOR

SEM 1,00
UMA 1,05
MAIS QUE UMA 1,10



TABELA FCE07
FATOR DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO - OBSOLESCÊNCIA

DESCRIÇÃO FATOR

DE 0 ATÉ 30 ANOS 1,00
> 30 ATÉ 50 ANOS 0.95
> 50 ATÉ 80 ANOS 0.90
> 80 ATÉ 100 ANOS 0,85
> 100 ANOS 0,80




ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº ....., DE .... DE ............................DE 2022.

TABELA PMT (ZONA DE VALOR)
PREÇO MÉDIO DO M² DO TERRENO

MACROZONA: 101
RECREIO DE CABO FRIO - RECANTO DAS DUNAS - CONDOMÍNIO ORLA DE BÚZIOS - CAJUEIRO
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
10101 PRAIA DO PERÓ R$ 2.240,78
10102 PRÓXIMO PRAIA DO PERÓ R$ 832,08
10103 MEIO DO PERÓ R$ 562,51
10104 CAJUEIRO R$ 158,85
10105 LAGOA DAS LULAS R$ 628,74
10106 CAMINHO VERDE R$ 308,18
10107 CANAL DAS OSTRAS R$ 1.105,62
10108 OGIVA R$ 597,43
10109 CANAL DO LINGUADO R$ 358,21
10110 RUA DOS SIRIS R$ 772,17
10111 CANAL DO ITAJURÚ R$ 1.353,89
10112 SALINAS IPIRANGA R$ 131,25



MACROZONA: 102
PASSAGEM - SÃO BENTO - MARLIM - CONDOMÍNIO MORINGA - MORINGUINHA - CLÁUDIO LINDEMBERG QUINTANILHA - VIVENDAS HENRIQUE LAGE
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
10201 PRAIA DO FORTE - LIDO R$ 2.972,69
10202 CAIS R$ 2.360,37
10203 HENRIQUE LAGE R$ 2.034,15
10204 HILTON MASSA - PASSAGEM R$ 1.236,85
10205 PRAÇA - SÃO BENEDITO R$ 1.711,94
10206 PASSAGEM - CANAL R$ 1.486,47
10207 MORINGA - CANAL R$ 4.141,02
10208 MORINGA - OESTE R$ 2.612,31
10209 MORINGA R$ 4.091,26
10210 MARLIM - PRAIA R$ 1.794,71
10211 MARLIM R$ 1.431,23
10212 UNIÃO R$ 1.526,42
10213 AVENIDA ASSUNÇÃO R$ 2.437,90
10214 SÃO BENTO - RESTANTE R$ 1.229,36
10215 SÃO BENTO - LAGOA R$ 1.807,99
10216 AEIS - BURACO DO BOI R$ 17,50



MACROZONA: 103
CENTRO - VILA NOVA - MAR E CÉU - ALGODOAL - JARDIM MIRAMAR - WALDEMAR MACHADO - CARLOS LOPES TRINDADE - MORUBÁ
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
10301 CENTRO - COMERCIAL R$ 3.967,48
10302 EIXO CENTRO R$ 3.204,28
10303 CENTRO - PRAIA R$ 9.712,37
10304 ALGODOAL - RESTANTE R$ 2.651,69
10305 ALGOGOAL - PRAIA R$ 4.159,27
10306 VILA NOVA R$ 1.063,85
10307 AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA R$ 994,52
10308 AEIS - MORUBÁ R$ 17,50



MACROZONA: 104
BRAGA - BALNEÁRIO DAS DUNAS
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
10401 BALNEÁRIO - PRAIA R$ 2.593,30
10402 BALNEÁRIO - RESTANTE R$ 1.923,62
10403 BRAGA - PRÓXIMO PRAIA R$ 1.069,58
10404 EIXO AV. VEREADOR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS R$ 926,01
10405 EIXO OMAR FONTOURA R$ 509,26
10406 AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA R$ 792,08
10407 BRAGA - PRAIA R$ 1.118,83
10408 BRAGA - APÓS ACAPULCO R$ 732,78
10409 EIXO ZULMIRA MENDES R$ 619,65
10410 BRAGA - TREVO R$ 236,09
10411 BRAGA - RODOVIA R$ 182,11




MACROZONA: 105
JARDIM NAUTILUS I E II - CELULA MATER - JARDIM BOA VISTA - MANOEL CORRÊA
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
10501 JARDIM NAUTILUS R$ 94,77
10502 AEIS - MANOEL CORRÊA R$ 59,10
10503 JARDIM BOA VISTA R$ 120,90
10504 AVENIDA ADOLFO BERANGER JUNIOR R$ 194,87
10505 TREVO - JARDIM NAUTILUS R$ 325,06




MACROZONA: 106
MONTES BRANCOS I, II E III - PROFESSOR MIGUEL COUTO
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
10601 PRAIA R$ 835,46
10602 ENTRE RODOVIA E PRAIA R$ 278,53
10603 APÓS RODOVIA R$ 171,91


MACROZONA: 107
SÃO CRISTÓVÃO I E II - JARDIM ROTLER - PARCIAL: JARDIM OLINDA II - LOTEAMENTO DO CANAL
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
10701 ESTÁDIO R$ 142,67
10702 AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA R$ 1.471,86
10703 EIXO HOSPITAL R$ 397,87
10704 AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA R$ 934,13
10705 AVENIDA LECY GOMES DA COSTA R$ 556,19
10706 EIXO CLUBE R$ 408,46
10707 AVENIDA AMÉRICA CENTRAL R$ 193,66
10708 GUARANY R$ 166,00
10709 AVENIDA LUIZ LINDENBERG R$ 45,73




MACROZONA: 108
PARQUE BURLE - JARDIM OLINDA I E II - CAMPO DA AVIAÇÃO - PARCIAL: LOTEAMENTO DO CANAL
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
10801 PARQUE BURLE R$ 145,83
10802 JARDIM OLINDA R$ 179,12


MACROZONA: 109
ILHAS PERYNAS RESORT - PONTA DO COSTA - VILA DO SOL - AEROPORTO
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
10901 PERYNAS R$ 207,58
10902 PONTA DO COSTA R$ 284,75
10903 VILA DO SOL R$ 60,53

MACROZONA: 110
PRAIA DO SIQUEIRA - HERDEIROS DE LIA RAMALHO - JARDIM TAMOIO - JARDIM MUTAPÁ - ILHA DA CONCEIÇÃO - MARINA DO CANAL
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
11001 PRAIA DO SIQUEIRA - LAGOA R$ 68,62
11002 AVENIDA AMÉRICA CENTRAL R$ 326,11
11003 CANAL PALMER R$ 258,26
11004 JARDIM MUTAPÁ R$ 176,28
11005 MARINA DO CANAL R$ 1.207,19
11006 ILHA DA CONCEIÇÃO R$ 678,53



MACROZONA: 111
SÍTIO DAS PALMEIRAS - JARDIM OLINDA I E II - PARCIAL: JARDIM MUTAPÁ
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
11101 PALMEIRAS - LAGOA R$ 312,30
11102 PALMEIRAS R$ 239,27
11103 JARDIM CAIÇARA I R$ 288,14
11104 JARDIM CAIÇARA II R$ 244,21
11105 EIXO RUA JOSÉ AZEVEDO GODINHO R$ 183,69


MACROZONA: 112
PARQUE CENTRAL - PARQUE DOS COQUEIROS - JARDIM PRIMAVERA - PARQUE ITAJURÚ - ITAJURÚ - JARDIM FLAMBOYANT - PARQUE RIVIERA - QUINÃ - ITAJURÚ - NELSON PORTO - HERDEIROS DE ROMÁRIO GOMES DA COSTA - HERDEIROS DE HENRIQUE TERRA
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
11201 PARQUE CENTRAL R$ 502,33
11202 PARQUE ITAJURÚ R$ 266,20
11203 QUINÃ R$ 369,67
11204 JARDIM EXCELSIOR R$ 263,79
11205 PARQUE RIVIERA R$ 202,74
11206 AEIS - ITAJURÚ R$ 55,94
11207 AVENIDA EXCELSIOR R$ 231,31
11208 AVENIDA PORTO ALEGRE R$ 183,05
11209 AVENIDA JULIA KUBITSCHEK R$ 1.085,47
11210 ITAJURÚ R$ 1.141,96




MACROZONA: 113
PORTINHO - NOVO PORTINHO - CONDOMÍNIO ILHA DO ANJO - JARDIM SÃO LUIZ - JARDIM PALMAR - APICÚ
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
11301 ILHA DO ANJO R$ 1.722,11
11302 NOVO PORTINHO R$ 767,04
11303 PORTINHO R$ 917,12
11304 PORTINHO - CANAL R$ 526,57
11305 CLUBE R$ 885,60
11306 SALINAS - LAGOA R$ 533,18
11307 AVENIDA HENRIQUE TERRA R$ 262,84



MACROZONA: 114
GAMBOA - ILHA DO CANAL
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
11401 CANAL ITAJURÚ R$ 2.259,87
11402 PRÓXIMO A PONTE R$ 435,50
11403 PRAÇA - GAMBOA R$ 174,85
11404 ESCOLA R$ 196,80
11405 FINAL DA GAMBOA R$ 153,04
11406 MORRO DO TELÉGRAFO R$ 189,91


MACROZONA: 115
JACARÉ - BOSQUE DE CABO FRIO
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
11501 ILHA DA DRAGA R$ 228,05
11502 AVENIDA WILSON MENDES R$ 81,53
11503 EIXO SAMUEL BESSA R$ 32,59
11504 JACARÉ R$ 34,65
11505 ESTACAO DAS GARCAS R$ 253,10
11506 BOSQUE DE CABO FRIO R$ 91,20









MACROZONA: 116
CHÁCARAS DO PERÓ I E II - BOSQUE DO PERÓ - MATO GROSSO - JARDIM BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO - CONDOMÍNIO DOS PÁSSAROS - VILA DO PERÓ - GURIRI - TERRAS ALPHAVILLE - CARAVELAS DO PERÓ - PARCIAL: ÁREA DE HÉLIO VALADARES
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
11601 BOSQUE DO PERÓ R$ 180,46
11602 CHÁCARAS DO PERÓ R$ 118,58
11603 BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO R$ 89,39
11604 CONDOMÍNIO DOS PÁSSAROS R$ 87,43
11605 TERRAS ALPHAVILLE R$ 141,15
11606 VILA DO PERÓ - GURIRI R$ 100,53



MACROZONA: 117
JARDIM PERÓ - RESERVA DO PERÓ - COLINAS DO PERÓ I E II - CAMINHO DE BÚZIOS - TANGARÁ - ALAMEDA DE BÚZIOS - ALDEIA EMAÚS - PARQUE ELDORADO II E III
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
11701 COLINAS DO PERÓ R$ 212,12
11702 RESERVA DO PERÓ R$ 78,67
11703 JARDIM PERÓ R$ 48,43
11704 TANGARÁ R$ 22,12
11705 CAMINHO DE BÚZIOS R$ 136,64
11706 PARQUE ELDORADO R$ 49,10



MACROZONA: 118
JARDIM ESPERANÇA - WEEKEND - PARQUE ELDORADO I - MONTE CARLO - MINHA CASA MINHA VIDA - NOVA CABO FRIO - ASSUNÇÃO - ÁREAS PORTO SOL - JARDIM BELA VISTA - PARCIAL: NOVA ESPERANÇA
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
11801 WEEKEND R$ 33,15
11802 JARDIM ESPERANÇA R$ 49,10
11803 AVENIDA ÉZIO CARDOSO DA FONSECA R$ 54,05
11804 AEIS - MONTE CARLO R$ 17,50
11805 ÁREAS PORTO SOL R$ 26,25

* AEIS - ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL

MACROZONA: 119
PORTO DO CARRO - JARDIM CACHIMBO - CERÂMICA FONSECA - MONTE ALEGRE I E II - VILA DO AR - PARCIAL: NOVA CABO FRIO
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
11901 CERÂMICA FONSECA R$ 86,29
11902 JARDIM CACHIMBO R$ 132,86
11903 MONTE ALEGRE R$ 124,46
11904 PORTO DO CARRO - RESTANTE R$ 46,20
MACROZONA: 201
2º DISTRITO: GRANJA DO RETIRO - NÚCLEO RECREATIVO AGRÍCOLA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO - SÃO JACINTO - PRAIAS RASAS I, II E III - ORLA DE BÚZIOS - CAMPOS NOVOS - FLORESTINHA DE CABO FRIO - ORLA 500 - VIVA MAR FLAMBOYANT - TERRAMAR - JARDIM BALNEÁRIO VERÃO VERMELHO - LONG BEACH - CIDADE BALNEÁRIA SANTA MARGARIDA - UNAMAR - CHÁCARAS GARGOÁ - PARQUE DOS LAGOS - CIDADE NOVA CALIFÓRNIA - SAMBURÁ - AQUÁRIUS - SANTO ANTÔNIO - CENTRO HÍPICO DE CABO FRIO - PARQUE VENEZA
ZONA DE VALOR NOME DA ZONA DE VALOR VALOR DA ZONA DE VALOR - 2023
20101 PRAIA - RESTANTE R$ 226,59
20102 ENTRE RODOVIA E PRAIA - RESTANTE R$ 170,01
20103 RODOVIA - AV INDEPENDÊNCIA R$ 96,26
20104 PARQUE VENEZA R$ 176,58
20105 MARIA JOAQUINA R$ 121,39
20106 ESTRADA - INTERIOR R$ 104,36
20107 INTERIOR R$ 26,03
20108 RODOVIA - EIXO CONDOMÍNIOS R$ 84,57
20109 ENTRE RODOVIA E PRAIA - CONDOMÍNIOS R$ 241,71
20110 PRAIA CONDOMÍNIOS R$ 226,13
20111 ENTRE RODOVIA E PRAIA - EIXO UNAMAR R$ 139,20
20112 PRAIA UNAMAR R$ 161,09




ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR Nº ....., DE .... DE ............................DE 2022.

TABELA PMC
PREÇO MÉDIO DO M² DA CONSTRUÇÃO, TIPO POR LOGRADOURO

(NBR 12.721:2006 - CUB 2006) - JULHO/2022

OS VALORES ABAIXO REFEREM-SE AOS CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO (CUB/M²), CALCULADOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 E COM A NORMA TÉCNICA NBR 12.721:2006 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E SÃO CORRESPONDENTES AO MÊS DE JULHO/2022.

"ESTES CUSTOS UNITÁRIOS FORAM CALCULADOS CONFORME DISPOSTO NA ABNT NBR 12.721:2006, COM BASE EM NOVOS PROJETOS, NOVOS MEMORIAIS DESCRITIVOS E NOVOS CRITÉRIOS DE ORÇAMENTAÇÃO E, PORTANTO, CONSTITUEM NOVA SÉRIE HISTÓRICA DE CUSTOS UNITÁRIOS, NÃO COMPARÁVEIS COM A ANTERIOR, COM A DESIGNAÇÃO DE CUB/2006". "NA FORMAÇÃO DESTES CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS NÃO FORAM CONSIDERADOS OS SEGUINTES ITENS, QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONTA NA DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO PROJETO E ESPECIFICAÇÕES CORRESPONDENTES A CADA CASO PARTICULAR: FUNDAÇÕES, SUBMURAMENTOS, PAREDES-DIAFRAGMA, TIRANTES, REBAIXAMENTO DE LENÇOL FREÁTICO; ELEVADOR(ES); EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, TAIS COMO: FOGÕES, AQUECEDORES, BOMBAS DE RECALQUE, INCINERAÇÃO, AR-CONDICIONADO, CALEFAÇÃO, VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO, OUTROS; PLAYGROUND (QUANDO NÃO CLASSIFICADO COMO ÁREA CONSTRUÍDA); OBRAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES; URBANIZAÇÃO, RECREAÇÃO (PISCINAS, CAMPOS DE ESPORTE), AJARDINAMENTO, INSTALAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO; E OUTROS SERVIÇOS; IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS CARTORIAIS, PROJETOS: PROJETOS ARQUITETÔNICOS, PROJETO ESTRUTURAL, PROJETO DE INSTALAÇÃO, PROJETOS ESPECIAIS; REMUNERAÇÃO DO CONSTRUTOR; REMUNERAÇÃO DO INCORPORADOR."

VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO

PADRÕES
NORMAL BAIXO NORMAL MÉDIO ALTO
DESCRIÇÃO CS1 CS2 CS3 CS4
CASA R$ 1.419,69 R$ 2.041,14 R$ 2.451,85 R$ 3.074,86

DESCRIÇÃO AP1 AP2 AP3
APARTAMENTO R$ 1.833,53 R$ 2.056,96 R$ 2.479,26

DESCRIÇÃO CO1 CO2 CO3 CO4
COMÉRCIO R$ 2.055,84 R$ 2.223,09 R$ 2.744,29 R$ 2.965,47

DESCRIÇÃO ES1 ES2
ESCRITÓRIO/SERVIÇOS R$ 2.397,23 R$ 2.553,47

DESCRIÇÃO GI1
GALPÃO R$ 1.163,77
VALORES TIRADOS DO CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO ´SINDUSCON – RIO / JULHO/2022

CS1 RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR CASA PADRÃO BAIXO
CS2 RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR CASA PADRÃO SIMPLES
CS3 RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR CASA PADRÃO NORMAL
CS4 RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR CASA PADRÃO ALTO
AP1 RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR PRÉDIO - PADRÃO BAIXO
AP2 RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR PRÉDIO - PADRÃO NORMAL
AP3 RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR PRÉDIO - PADRÃO ALTO
C01 EDIFÍCIO COMERCIAL - LOJAS, SALAS - PEQUENO - PADRÃO NORMAL
C02 EDIFÍCIO COMERCIAL - LOJAS, SALAS - PEQUENO - PADRÃO ALTO
C03 EDIFÍCIO COMERCIAL - LOJAS, SALAS - MAIOR - PADRÃO NORMAL
CO4 EDIFÍCIO COMERCIAL - LOJAS, SALAS - MAIOR - PADRÃO ALTO
ES1 EDIFÍCIO COMERCIAL - USO DIVERSOS - PADRÃO NORMAL
ES2 EDIFÍCIO COMERCIAL - USO DIVERSOS - PADRÃO ALTO
GI1 GALPÃO INDUSTRIAL / COMERCIAL ALMOXARIFADO


• PADRÕES NÃO ENCONTRADOS AQUI SERÃO USADOS POR ANALOGIA PELO SETOR DE CADASTRO.

VALORES TIRADOS DOS CUSTOS UNITÁRIOS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO ´SINDUSCON – RIO / JULHO/2022






ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR Nº ....., DE .... DE ............................DE 2022.


MAPAS DAS ZONAS DE VALORES COM SUAS ÁREAS LIMÍTROFES