Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ESPECÍFICA.

Justificativa

ATUALMENTE, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BUSCAM EXERCER SUA CIDADANIA DE FORMA PLENA. CONTUDO, DIARIAMENTE ENFRENTAM GRANDES DIFICULDADES NO QUE SE REFERE AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AS NEGOCIAÇÕES COM EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, BEM COMO DE ACESSO AO CONTEÚDO PLENO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS.
EM FUNÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO TEMA E POR CONSIDERAR DEVER DO MUNICÍPIO O PROVIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA A TODA A POPULAÇÃO, ESTE PROJETO VISA ASSEGURAR O ACESSO DE DEFICIENTES VISUAIS A SERVIÇOS DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SERVIÇOS NOTARIAIS OU DE REGISTROS, TAIS COMO SENHAS ELETRÔNICAS DE ATENDIMENTO, CONTRATOS, FATURAS, BOLETOS, EXTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS PÚBLICOS E AQUELES RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES, MOVIMENTAÇÕES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA SALIENTAR O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A ADMINISTRAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA PELOS PRÓPRIOS DEFICIENTES VISUAIS, QUE AINDA HOJE NECESSITAM PEDIR AJUDA A PESSOAS COM QUEM SE RELACIONAM OU MESMO A ESTRANHOS, DE MODO QUE A RELAÇÃO NEGOCIAL E O RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OU PRIVADO DEVEM SER PAUTADOS PELA SEGURANÇA DO CIDADÃO E OBSERVAR A PRIVACIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
AINDA, A OBRIGATORIEDADE SE JUSTIFICA, SEJA PELO CRESCENTE NÚMERO DE CEGOS ALFABETIZADOS EM SISTEMA BRAILLE A ALCANÇAR O MERCADO DE TRABALHO, SEJA PELA LENTIDÃO COM QUE OS AGENTES ECONÔMICOS COSTUMAM REAGIR A ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
NESSE SENTIDO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 1º, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ORDEM E INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXXII E ART. 170, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DO ART. 48 DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. O MESMO DIPLOMA LEGAL, NO § 2º DO ART. 3º, REGISTRA QUE "O SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA".
E SEGUE, NO ART. 6º, DESTACANDO QUE:
ART. 6º SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
(...)
III - A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE, TRIBUTOS INCIDENTES E PREÇO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM;
(...)
X - A ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INFORMAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER ACESSÍVEL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO EM REGULAMENTO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM FACE DO INTERESSE LOCAL, O MUNICÍPIO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O ATENDIMENTO AO CLIENTE, TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA E OUTRAS MEDIDAS DE CONFORTO AOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS EM SEU TERRITÓRIO, TAIS COMO DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS, DE BEBEDOUROS E DE BANHEIROS.
ASSIM, COM BASE NESSAS RAZÕES POSTAS À VISTA, FUNDAMENTAMOS E APRESENTAMOS ESTE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E, EM RAZÃO DA SUA RELEVÂNCIA, EIS QUE VISA PROMOVER EFETIVAMENTE A INCLUSÃO E PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA OS CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DE NOSSOS ILUSTRES PARES NA SUA TRAMITAÇÃO PERANTE ESSA CASA LEGISLATIVA.