Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E UNIDADES DO CRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ INFORMATIVO COM OS SEGUINTES DIZERES "EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES O REGISTRO É IMEDIATO. LEI FEDERAL N 11.259/2005. CIDADÃO FAÇA VALER SEU DIREITO".

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO A CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DIVULGAÇÃO DO DIREITO DO CIDADÃO EM REGISTRAR NAS UNIDADES DE DELEGACIA DE POLÍCIA, IMEDIATAMENTE, O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.259/2005, FICA DETERMINADA A INVESTIGAÇÃO IMEDIATA NO CASO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NÃO MAIS PRECISANDO ESPERAR O PRAZO DE 24 OU 48 HORAS. QUANTO MAIS TEMPO A PESSOA PERMANECE DESAPARECIDA, MAIS VULNERÁVEL SE TORNA, CORRENDO RISCO DE EXPLORAÇÃO OU DE ABUSOS. E ISSO SE AGRAVA QUANDO SE TRATA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. SABE-SE QUE QUANTO MAIOR O TEMPO QUE A PESSOA FICA DESAPARECIDA, MAIOR É A DIFICULDADE PARA ENCONTRÁ-LA. NO CASO DE RECUSA DA POLÍCIA A REGISTRAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE SER COMUNICADO, E A VIOLAÇÃO AO DIREITO TAMBÉM PODE SER INFORMADA AO DISQUE DIREITOS HUMANOS (TELEFONE 100).