PROJETO DE LEI : 0541/2022
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 21/10/2022
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Ementa
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
É IMPORTANTE QUE A MULHER FIQUE ALERTA, POIS HÁ MUITAS FORMAS DE AGRESSÕES QUE ANTECEDEM O FEMINICÍDIO. AS MULHERES TÊM QUE PERCEBER E IDENTIFICAR QUANDO ELAS ESTÃO CORRENDO RISCO, TÊM QUE PROCURAR AJUDA E AS AUTORIDADES PARA DENUNCIAR E NÃO CHEGAR ÀS ÚLTIMAS CONSEQUÊNCIAS. TEMOS TESTEMUNHADO MUITAS MULHERES JOVENS, COM FILHOS PEQUENOS, QUE ESTÃO PERDENDO SUAS VIDAS EM UM RELACIONAMENTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. POR ISSO A IMPORTÂNCIA DE AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E ENVOLVIMENTO DE TODAS AS AUTORIDADES E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, ALERTANDO AS MULHERES SOBRE O ASSUNTO.
PEÇO O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/11/2022 09:00:02 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/12/2022 09:00:08 | 0273ª (Ducentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 15 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 15/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:20 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 16:33:15 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2025 14:33:45 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO COMO “SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1° - A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO SERÁ FIXADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO.
ART. 2º FICA AUTORIZADA, NA REFERIDA SEMANA, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARCERIA COM A COORDENADORIA DA MULHER, NO SENTIDO DE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS A POPULAÇÃO SOBRE AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, AMPLIANDO O DEBATE SOBRE O TEMA.
ART. 3° NA SEMANA DE COMBATE DO FEMINICÍDIO TEM POR OBJETIVO:
§ 1° - REALIZAR EVENTOS QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO QUE O FEMINICÍDIO EXISTE NO MEIO DA SOCIEDADE, MEIO DE PREVENÇÃO E COMBATE.
§ 2° - FOMENTAR PARCERIAS DE INICIATIVA PRIVADA E INSTITUIÇÕES PARA A PROMOÇÃO DE PLANO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO COM CAMPANHAS, PALESTRAS E OUTRAS AÇÕES QUE LEVEM A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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