PROJETO DE LEI : 0511/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 10/10/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8.099 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.
Justificativa
A PROPOSTA VISA FACILITAR A VIDA DO CONSUMIDOR QUE, AO SER INFORMADO ANTECIPADAMENTE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, PODERÁ PLANEJAR SUA VIDA E TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR O PROBLEMA E OS PREJUÍZOS QUE DELE PODEM RESULTAR.
OBJETIVA TAMBÉM DESAFOGAR O FLUXO DE LIGAÇÕES PARA O SAC DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, POR PROCURA DE INFORMAÇÕES, QUANDO OCORRER A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS.
DESSA FORMA, SE O PROBLEMA FOR INFORMADO PELA CONCESSIONÁRIA ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E REDES SOCIAIS EM TEMPO REAL, OS CONSUMIDORES PODERÃO ADMINISTRAR MELHOR A FALTA DO FORNECIMENTO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO PARA OS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/10/2022 09:00:02 | 0256ª (Ducentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/03/2023 09:00:12 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 30/03/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:18 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 8.099/2018, QUE OBRIGAM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A INFORMAR, ATRAVÉS DE TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO POSSÍVEIS, INCLUSIVE REDES SOCIAIS, EM TEMPO REAL, A INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS QUE VIER A OCORRER POR QUALQUER CAUSA NATURAL OU PROVOCADA.
§1° A INFORMAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ ESPECIFICAR O MOTIVO DA INTERRUPÇÃO, E A PREVISÃO DE SEU RESTABELECIMENTO.
§2º QUANDO A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS FOR PROGRAMADA, AS CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO INFORMAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS.
ART. 2º - O NÃO ATENDIMENTO DO PREVISTO NESTA LEI SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDO ESPECIAL DO PROCON DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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