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CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 345/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 345/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA “PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO VEDAR, EM VEÍCULOS E DOCUMENTOS OFICIAIS E EM PRÓPRIOS PÚBLICOS, USO DE LOGOMARCAS, CORES OU QUAISQUER SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA.

A PROPOSITURA POSSUI VÍCIO DE ORIGEM, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, INSCULPIDO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. AO ESTABELECER TAL PROIBIÇÃO, O PROJETO DE LEI INVADIU ESFERA DE ATUAÇÃO RESERVADA AO EXECUTIVO, A QUEM COMPETE COM EXCLUSIVIDADE A INICIATIVA DE NORMA ATINENTE À GERÊNCIA ADMINISTRATIVA.

NESSE CONTEXTO, CUMPRE SALIENTAR QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL NÃO TEM LIBERDADE ABSOLUTA, FACE ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. A INICIATIVA PARA O PROCESSO LEGISLATIVO - TRANSPOSTA, NO CASO EM EXAME, AO PREFEITO MUNICIPAL - É CONDIÇÃO DE VALIDADE DO PRÓPRIO PROCESSO LEGISLATIVO, DO QUE RESULTA, UMA VEZ NÃO OBSERVADA, A OCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

A PROPOSTA AFRONTA À INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 61, § 1º, INCISO II, "B" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, TAMBÉM PREVISTA NO ART. 62, VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDEU QUE ERA INCONSTITUCIONAL A LEI DE INCIATIVA DA CÂMARA QUE INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO NAS RESPECTIVAS EDIFICAÇÕES VINCULADAS AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.

SEGUNDO OS DESEMBARGADORES, NA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO, A DISCIPLINA NORMATIVA REFERENTE AO PROCESSO DE ESTRUTURAÇÃO, PLANEJAMENTO, E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INSERE-SE NA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, POR FORÇA DO ART. 66, III, "F" DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A TAREFA TÍPICA E PREDOMINANTE DA CÂMARA É NORMATIVA; A CÂMARA NÃO ADMINISTRA O MUNICÍPIO, NÃO ESTRUTURA NEM ORGANIZA OS SERVIÇOS E AS OBRAS PÚBLICAS. A FUNÇÃO DE GERENCIAR, DE DIRIGIR A ADMINISTRAÇÃO LOCAL É PRÓPRIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL, DE SORTE QUE A INTERFERÊNCIA DE UM PODER NO OUTRO, CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À SEPARAÇÃO INSTITUCIONAL DOS PODERES DA REPÚBLICA.

VIDE EMENTA DO JULGADO MENCIONADO:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DA CÂMARA QUE OBRIGA A UTILIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO NAS EDIFICAÇÕES VINCULADAS AO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
AO CHEFE DO EXECUTIVO COMPETE A TAREFA DE ORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, GERINDO PATRIMÔNIO, BENS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, SENDO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO A MATÉRIA LEGISLATIVA SOBRE ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DO PODER EXECUTIVO. " (TJMG - AÇÃO DIRETA INCONST 1.0000.14.031804-9/000, RELATOR(A): DES. (A) GERALDO AUGUSTO, ÓRGÃO ESCPECIAL, JULGAMENTO EM 28/01/2015, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 08/05/2015)

(...)

DESSA FORMA, RESSALTA-SE A FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI MUNICIPAL, SOB EXAME, POIS SENDO DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI REFERENTE A MATÉRIA TRATADA. (...)".

COM EFEITO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS APENAS PODEM SER INDICADAS PELO LEGISLATIVO AO EXECUTIVO ADJUVANDI CAUSA, OU SEJA, TÃO-SOMENTE A TÍTULO DE COLABORAÇÃO. ASSIM, DIANTE DA INGERÊNCIA NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO EXECUTIVO, DEPARAMO-NOS COM O VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM VIRTUDE DA INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL.

LADO OUTRO, A PROPOSIÇÃO EM ANÁLISE CONTRARIA O DISPOSTO NO §1º DO ART. 37 DA CR/88, AO RESTRINGIR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SLOGANS, SÍMBOLOS E IMAGENS QUE VISEM PROPAGANDA INSTITUCIONAL.

A CARTA MAIOR ASSEGURA A UTILIZAÇÃO DE SLOGAN, SÍMBOLOS E IMAGENS COM CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO E DE EDUCAÇÃO SOCIAL. NESTES TERMOS, MEDIANTE, O EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ESTABELECEU QUE:

"É CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINAS, EM SEU ART. 37, §1º, QUE A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÁ TER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO, DELA NÃO PODENDO CONSTAR NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS." ESTE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, LONGE DE PROIBIR A PUBLICIDADE EM ENTES PÚBLICOS, ESTÁ A REGULAMENTÁ-LA, AUTORIZANDO UNICAMENTE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E VEDANDO TERMINANTEMENTE QUALQUER PUBLICIDADE QUE TENHA CUNHO PESSOAL. O OBJETIVO DA VEDAÇÃO À PUBLICIDADE DE CUNHO PESSOAL É GARANTIR CARÁTER DE IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UM DE SEUS PRINCÍPIOS BASILARES. ESTE PRINCÍPIO, POR SUA VEZ, OBJETIVA PROTEGER A COISA PÚBLICA, EVITANDO O USO PRIVADO, PARA AUTOPROMOÇÃO, DE RECURSOS PÚBLICOS."

(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. REPOSITÓRIO DE SENTENÇAS. PROCESSO Nº 017.04.011808-9. DATA DA SENTENÇA 02/07/2008.)

NESSE SENTIDO, TAMBÉM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

" I - AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCA E SLOGAN EM JORNAIS, PANFLETOS, NA RÁDIO E TELEVISÃO, OBJETIVANDO A SUA PROMOÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTA DAS INDIGITADAS PROPAGANDAS O NOME DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E MAIS O SIMPLES FATO DE A AUTORIDADE MUNICIPAL UTILIZAR-SE DO BRASÃO DO MUNICÍPIO NÃO SERVE PARA CORROBORAR SUPOSTA INTENÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. É QUE A LOGOMARCA, COMO SÍMBOLO DE GOVERNO, SERVE PARA ENFATIZAR AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, TRAZENDO BENEFÍCIOS À COLETIVIDADE, PERMITINDO, INCLUSIVE, QUE ESTA FISCALIZE A ATUAÇÃO PÚBLICA.

II - AS PROPAGANDAS REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE APRESENTAM SINAL MERAMENTE EDUCATIVO, INFORMATIVO E DE ORIENTAÇÃO SOCIAL (ARTIGO 37, §1º DA CF), NÃO ESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARACTERIZADA PROMOÇÃO PESSOAL A VIOLENTAR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO E, EM ESPECIAL, O DA BOA-FÉ, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE.

III - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO Nº 601.9185/0-00, RELATOR: DESEMBARGADOR GUERRIRRI REZENDE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27-02-2007.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO