DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR E TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O objetivo precípuo desta matéria é regularizar o prazo de entrega do histórico escolar e da documentação necessária à transferência dos alunos da rede pública municipal e particular da cidade de Cabo Frio.
Tal iniciativa garante aos estudantes e seus responsáveis legais o direito de ter em mãos essa documentação escolar com mais brevidade, a fim de que possam resolver questões relacionadas à vida estudantil perante outras instituições escolares. Isso fará com que os alunos não sofram prejuízo algum.
Por tais razões, contamos com a colaboração dos nobres Vereadores, para a aprovação deste projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/09/2022 09:00:02 | PAUTA | 252ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 30/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0269ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0287ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 16/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/09/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARTIGO 83 REGIMENTO INTERNO |
ART. 1.º FICAM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A ENTREGAR O HISTÓRICO ESCOLAR E A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS, CONFORME SEGUE:
I – O PRAZO PARA ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR SERÁ DE ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS, NO MÁXIMO;
II – O PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DO ALUNO SERÁ DE ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS, QUANDO A TRANSFERÊNCIA OCORRER DENTRO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DE ATÉ QUATRO DIAS ÚTEIS, QUANDO A TRANSFERÊNCIA OCORRER PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU PARA OUTROS ESTADOS BRASILEIROS.
ART. 2.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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