Ementa

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULO.

Justificativa

ESSA É UMA RECLAMAÇÃO RECORRENTE DA POPULAÇÃO CABOFRIENSE. NÃO EXISTE UMA PESSOA TER O SEU VEÍCULO REBOCADO NA SEXTA FEIRA, E SÓ PODER PEGAR NA SEGUNDA, SE O DEPÓSITO PODE ABRIR FINAL DE SEMANA PARA RECEBER OS VEÍCULOS, TEM QUE ABRIR PARA DEVOLVER O VEÍCULO DO MUNÍCIPE.

O PAGAMENTO DA DIÁRIA É REQUISITO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LOGO, O FUNDAMENTO JURÍDICO DA COBRANÇA DA TAXA TEM A VER COM A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA DO VEÍCULO PELO SEU PROPRIETÁRIO, O QUE ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO AO OFERECIMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO REBOCADO.

SE O PROPRIETÁRIO FICA IMPEDIDO DE RETIRAR SEU VEÍCULO PORQUE O DEPÓSITO NÃO FUNCIONA OU TEM SEU FUNCIONAMENTO INTERROMPIDO, NÃO HÁ OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DA TAXA CORRESPONDE AO PRAZO EM QUE O VEÍCULO PERMANECE EM DEPÓSITO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE RETIRADA FEITA PELO PROPRIETÁRIO – OPÇÃO ESSA QUE DEIXA DE EXISTIR QUANDO O DEPÓSITO NÃO OFERECE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

AO DEIXAR DE FUNCIONAR, O DEPÓSITO NÃO POSSIBILITA A OPÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO PELO SEU PROPRIETÁRIO.

PORTANTO, A COBRANÇA DA TAXA SÓ PODE SER EFETIVADA NOS DIAS EM QUE HÁ POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO VEÍCULO SEU PROPRIETÁRIO, JÁ QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE É FATO GERADOR DA REFERIDA TAXA. ADEMAIS, PARA FINS DE COBRANÇA DA TAXA, O VEÍCULO DEVE PERMANECER, POR, PELO MENOS, UM DIA EM DEPÓSITO PÚBLICO, O QUE, IGUALMENTE, PRESSUPÕE O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO REGULAR DO DEPÓSITO EM QUESTÃO.