Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 154/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 329/2022

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 6 DE SETEMBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 329/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 329/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO OBJETIVA OBRIGAR OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES A INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL E PROTOCOLOS VISANDO À FORMAÇÃO, O AUTOCUIDADO E A ATUALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.

COMO SE VÊ, A PROPOSITURA CUIDA DE TEMA RELATIVO À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, NO QUAL O ESTADO DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DE NATUREZA SUPLEMENTAR, DEVENDO OBSERVAR AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA UNIÃO, DE OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 24, INCISO XII E §§ 1º E 2º).

OS MUNICÍPIOS, POR SUA VEZ, POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER, DESDE QUE PRESENTE O REQUISITO PRIMORDIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESSE ENTE FEDERATIVO, QUAL SEJA, O INTERESSE LOCAL (CARTA MAGNA, ARTIGO 30, INCISO I E II). TODAVIA, O ASSUNTO SOBRE O QUAL VERSA A PROPOSITURA NÃO ESPELHA SITUAÇÃO PECULIAR CONCERNENTE À PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE, MAS SIM PRESENTE E EXISTENTE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, MOTIVO PELO QUAL, QUANTO A ESSE ENFOQUE, ACABA POR INVADIR A ALUDIDA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

DE ACORDO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE, AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO (SUS), COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO, ATENDIMENTO INTEGRAL E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE (ARTIGO 198 DA CARTA MAGNA).

TAIS NORMAS SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS MUNICÍPIOS, POIS COMPETE À DIREÇÃO NACIONAL, NA PERSPECTIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE INTEGRADAS NUM SISTEMA ÚNICO, ESTABELECER OS PADRÕES TÉCNICOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ARTIGO 16, INCISO XI, DA LEI FEDERAL Nº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990).

É BEM DE VER QUE NÃO PODE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NESTA SEARA, CRIAR DIREITO NOVO, AMPLIAR, RESTRINGIR OU MODIFICAR PRESCRIÇÕES FIXADAS PELO PODER CENTRAL, SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NA MATÉRIA.

POR OUTRO LADO, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ABSTRAIR OS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE ACIMA APONTADOS, O PROJETO CUIDANDO DE DISCIPLINAR ASPECTOS ESPECÍFICOS DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE, USURPA ATIVIDADE PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES ÍNSITAS À FUNÇÃO DE ADMINISTRAR, EXERCIDA SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, LIGADOS À PRIORIDADE DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL NA MATÉRIA E OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES DE RECURSOS.

O PROJETO CONFERE, DE FORMA IMPLÍCITA, ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS À SECRETARIA DE SAÚDE. CABE LEMBRAR QUE TAL ÓRGÃO INTEGRA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E QUE COMPETE À PASTA DA SAÚDE A DIREÇÃO DO SISTEMA E O CONSEQUENTE EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARTIGO 9º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 1990).

COMO VEM SENDO AFIRMADO EM VETOS A PROJETOS ANÁLOGOS, A DISCIPLINA NORMATIVA CONCERNENTE À CRIAÇÃO, À ESTRUTURAÇÃO E À ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSUBSTANCIA MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “E” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS ESTADOS-MEMBROS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NESSA PERSPECTIVA, O PROJETO INTERFERE INDEVIDAMENTE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E NAS ATRIBUIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

DE OUTRA PARTE, AO DETERMINAR QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PARTICULAR TAMBÉM INSTITUAM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO, A MENSAGEM LEGISLATIVA EM APREÇO NÃO SE COADUNA COM AS PERTINENTES DISPOSIÇÕES DA LEI MAIOR DA REPÚBLICA, SEJA EM VIRTUDE DE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE SER LIVRE À INICIATIVA PRIVADA (ARTIGO 199), SEJA POR DESCABER AO MUNICÍPIO IMISCUIR-SE NA ATIVIDADE-FIM DESSES ESTABELECIMENTOS, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADA INDEVIDA INGERÊNCIA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ARTIGO 170).

E MAIS, ANALISANDO O CONJUNTO DE MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS QUE A PROPOSITURA FIXA, VERIFICA-SE QUE O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM TODOS OS PROCEDIMENTOS E PROTOCOLOS IMPOSTOS. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO