Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 139/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A COMISSÃO MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 327/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 6 DE SETEMBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 327/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A COMISSÃO MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 327/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A COMISSÃO MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO DE LEI, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, VISA INSTITUIR A COMISSÃO MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COM O OBJETIVO DE SUGERIR SIMPLIFICAÇÕES DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E BUSCAR A GARANTIA DA MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A INCIATIVA ESTÁ REVESTIDA DE BOAS INTENÇÕES, PORÉM ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DEVIDO A ISSO PADECE DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

NA PROPOSIÇÃO EM TELA PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CRIAR OBRIGAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, DETERMINANDO OBRIGAÇÕES PARA DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME SE INFERE DA LITERALIDADE DO ART. 4º.

DE PLANO, CONVÉM RESSALTAR QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 147, INCISO II, ALÍNEA “C”, AO TRATAR DA FORMALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO, DISPÕE QUE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES E A DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS DEVERÁ SER FEITA MEDIANTE PORTARIA.

A CRIAÇÃO DE COMISSÕES E A PARTICIPAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS NESSAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS CONFIGURAM ATIVIDADE NITIDAMENTE ADMINISTRATIVA, REPRESENTATIVA DE ATOS DE GESTÃO, DE ESCOLHA POLÍTICA PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS COLETIVAS, VINCULADAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASSIM, PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO E INSERIDA NA ESFERA DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

NÃO SE TRATA, EVIDENTEMENTE, DE ATIVIDADE SUJEITA A DISCIPLINA LEGISLATIVA. ASSIM, O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE POR MEIO DE LEI OCUPAR-SE DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE SE PERMITIR QUE O LEGISLADOR ADMINISTRE INVADINDO ÁREA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.

QUANDO O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO EDITA LEI DISCIPLINANDO ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMO OCORRE, NO CASO EM EXAME, EM FUNÇÃO DA CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MUNICIPAL E A DISCRIMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE DEVERÃO INTEGRÁ-LA, INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

CABE ESSENCIALMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO AO LEGISLADOR, DELIBERAR A RESPEITO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SE INSTITUIR COMISSÕES MUNICIPAIS. TRATA-SE DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM ESCOLHA POLÍTICA DE GESTÃO, NA QUAL É VEDADA INTROMISSÃO DE QUALQUER OUTRO PODER.

A INCONSTITUCIONALIDADE, PORTANTO, DECORRE DA VIOLAÇÃO DA REGRA DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS.

DESTE MODO, QUANDO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVEM EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

AINDA QUE SE IMAGINE QUE HOUVESSE NECESSIDADE DE DISCIPLINAR POR LEI ALGUMA MATÉRIA TÍPICA DE GESTÃO MUNICIPAL, A INICIATIVA SERIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ASSIM, A LEI, AO FIXAR OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO VIOLA O ART. 62, III E VII, NO ESTABELECIMENTO DE REGRAS QUE RESPEITAM À DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO, MATÉRIA ESSA QUE É DA ALÇADA DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.

EM VISTA DE TAIS PREMISSAS, A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES SE FAZ EVIDENTE, NA PARTE DA LEI EM QUE SE ORGANIZA E DEFINE O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO, BEM COMO NAQUELAS QUE IMPÕEM OBRIGAÇÕES AO EXECUTIVO LOCAL.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, SOU COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI EM TELA, EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE APONTADOS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO