Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 120/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE ESTABELECE TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT PARA OS PROFESSORES E AS PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 324/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 6 DE SETEMBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 324/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE ESTABELECE TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT PARA OS PROFESSORES E AS PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 324/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE ESTABELECE TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT PARA OS PROFESSORES E AS PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL O PROJETO DE LEI NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

O PROJETO DE LEI APROVADO TENCIONA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE SEJAM PORTADORES DA SÍNDROME DE BURBOUT.

INICIALMENTE, CABE DESTACAR QUE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) FOI INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, QUE É REFERÊNCIA NO MUNDO TODO, POSSUI A MISSÃO DE OFERTAR ACESSO À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL, UNIVERSAL E IGUALITÁRIAPARA TODA A POPULAÇÃO BRASILEIRA, DESDE O NASCIMENTO.

A PORTA DE ENTRADA PARA O ATENDIMENTO NO SUS, SALVO EM EMERGÊNCIAS, ÉA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE OU LOCAL DE TRABALHO OU ESTUDO. ESTE DIREITO ESTÁ GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 8.080/90, QUE CRIOU O SISTEMA.

ASSIM SENDO, PARECE DESARROZOADA A EDIÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE TRATEM DE MATÉRIA E DIREITOS QUE JÁ ESTÃO ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, TORNANDO CONFUSO E ESPARSO O ORDENAMENTO JURÍDICO.

DESTA FEITA, TEM-SE CLARO QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AOS VEREADORES SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

É DA UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE (CONSTITUIÇÃO, ART. 24, XII). A LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990 É PRODUTO DO EXERCÍCIO DE TAL COMPETÊNCIA. DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE AQUELA LEI NACIONAL, É ATRIBUIÇÃO DA DIREÇÃO NACIONAL DO SUS, OU SEJA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PLANEJAR, DEFINIR E COORDENAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM TODO O PAÍS, RESPEITADA A AUTONOMIA DAS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (ART. 16).

NÃO BASTASSEM OS VÍCIOS APONTADOS, TEM-SE, AINDA, QUE O PROJETO DE LEI TRATA DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, CONFORME SE INFERE DA LEITURA DOS ARTS. 2º E 3º, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

ALÉM DISSO, A PROPOSTA IMPUGNADA CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO E A INCLUSÃO DO PROGRAMA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

DESSA FORMA, CASO A PROPOSIÇÃO SUB EXAMINE FOSSE SANCIONADA, ESTAR-SE-IA CRIANDO UM DISPÊNDIO NÃO PREVISTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, FERINDO, POR CONSEGUINTE, O DISPOSTO NO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

PORTANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO SALIENTAR QUE A AUSÊNCIA DOS REFERIDOS RECURSOS IMPEDE O CUMPRIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL, TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO QUE CONCERNE AO DISPÊNDIO DAQUILO QUE SE APROVA EM LEI, A FIM DE SE SABER SE HÁ LASTRO FISCAL SUFICIENTE PARA SE SUSTENTAR INOVAÇÕES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

DESSA FORMA, CONFORME DEMONSTRADO, A PROPOSTA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL HAJA VISTA QUE O PODER LEGISLATIVO IMPÕE UMA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONA GASTOS NÃO PREVISTOS PARA O MUNICÍPIO, TRAZENDO DISPÊNDIOS IRREGULARES AO ERÁRIO QUE ALÉM DE NÃO DISPOR DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA DESPESA, NÃO CONTA COM A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRECEDENTE, O QUE É ELEMENTAR PARA CUMPRIR OS REGRAMENTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

PORTANTO, SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPOR VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI EM VERTENTE, DEVOLVENDO-A, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO