Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 119/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 323/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 6 DE SETEMBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 323/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 323/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO TENCIONA IMPOR AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE DE CONCEDER PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO A TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA DE ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL.

MUITO EMBORA DESEJÁVEL UM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A TAIS PESSOAS, TAIS AÇÕES NÃO PODEM SER IMPOSTAS DA FORMA COMO PRESENTE NO PROJETO DE LEI.

EM PRIMEIRO LUGAR, É PERTINENTE OBSERVAR QUE A PSICOLOGIA É UM SABER IMPRESCINDÍVEL NOCUIDADO DA SAÚDE MENTAL DA POPULAÇÃO EM GERAL. CONTUDO, NÃO HÁ RAZÃO QUE JUSTIFIQUE APRIORIZAÇÃO DE TAIS DEMANDAS, EM DETRIMENTO DE OUTRAS IGUALMENTE IMPORTANTES E SENSÍVEIS.

A ATENÇÃO BÁSICA TEM COMO UM DE SEUS PRINCÍPIOS POSSIBILITAR O PRIMEIROACESSO DAS PESSOAS AO SISTEMA DE SAÚDE. OS PACIENTES EM SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO QUEDEMANDEM CUIDADO EM SAÚDE MENTAL, AO RECEBER O PRIMEIRO ATENDIMENTO POR EQUIPEMULTIDISCIPLINAR, SÃO INCLUÍDOS EM UMA ESTRATÉGIA DE AÇÃO COMPATÍVEL COM SUA DEMANDA EENTÃO RECEBERÃO O SUPORTE EMOCIONAL E O ATENDIMENTO ADEQUADO POR PSICÓLOGOS E POR OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE PORVENTURA SEJAM NECESSÁRIOS.

COMO SE VÊ, A PROPOSITURA CUIDA DE TEMA RELATIVO À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, NO QUAL O ESTADO DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DE NATUREZA SUPLEMENTAR, DEVENDO OBSERVAR AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA UNIÃO, DE OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 24, INCISO XII E §§ 1º E 2º).

DE ACORDO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE, AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO (SUS), COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO, ATENDIMENTO INTEGRAL E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE (ARTIGO 198 DA CARTA MAGNA).

TAIS NORMAS SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS MUNICÍPIOS, POIS COMPETE À DIREÇÃO NACIONAL, NA PERSPECTIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE INTEGRADAS NUM SISTEMA ÚNICO, ESTABELECER OS PADRÕES TÉCNICOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ARTIGO 16, INCISO XI, DA LEI FEDERAL Nº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990).

É BEM DE VER QUE NÃO PODE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NESTA SEARA, CRIAR DIREITO NOVO, AMPLIAR, RESTRINGIR OU MODIFICAR PRESCRIÇÕES FIXADAS PELO PODER CENTRAL, SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NA MATÉRIA.

POR OUTRO LADO, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ABSTRAIR O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACIMA APONTADO, O PROJETO CUIDANDO DE DISCIPLINAR ASPECTOS ESPECÍFICOS DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE, USURPA ATIVIDADE PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES ÍNSITAS À FUNÇÃO DE ADMINISTRAR (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 47, II E XIV), EXERCIDA SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, LIGADOS À PRIORIDADE DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL NA MATÉRIA E OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES DE RECURSOS.

O PROJETO CONFERE, DE FORMA IMPLÍCITA, ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS À SECRETARIA DE SAÚDE. CABE LEMBRAR QUE TAL ÓRGÃO INTEGRA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E QUE COMPETE À PASTA DA SAÚDE A DIREÇÃO DO SISTEMA E O CONSEQUENTE EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARTIGO 9º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 1990).

COMO VEM SENDO AFIRMADO EM VETOS A PROJETOS ANÁLOGOS, A DISCIPLINA NORMATIVA CONCERNENTE À CRIAÇÃO, À ESTRUTURAÇÃO E À ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSUBSTANCIA MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “E” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS ESTADOS-MEMBROS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NESSA PERSPECTIVA, O PROJETO INTERFERE INDEVIDAMENTE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E NAS ATRIBUIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO