PROJETO DE LEI : 0468/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 13/09/2022
Visualizações:
Ementa
PROÍBE O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO-BINÁRIA NAS PUBLICAÇÕES, PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS E MÍDIAS DA PREFEITURA.
Justificativa
ESTA PROPOSIÇÃO PROÍBE O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO BINÁRIA NAS PUBLICAÇÕES, PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS E MÍDIAS DA PREFEITURA.
PARA EFEITO DESTA PROIBIÇÃO, ENTENDE-SE POR LINGUAGEM NEUTRA QUALQUER EXPRESSÃO A GÊNERO QUE NÃO OBSERVE A NORMA CULTA DA LÍNGUA PORTUGUESA.
O OBJETIVO DESTA PROPOSIÇÃO É O DE VALORIZAR A APRENDIZAGEM DA NORMA DA LÍNGUA PORTUGUESA.
DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO O APOIO DE MEUS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA QUE VISA VALORIZAR A LÍNGUA PORTUGUESA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/10/2022 09:00:02 | 0257ª (Ducentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:08 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2023 09:00:14 | 0297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/04/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:20 | 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 27/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º- FICA PROIBIDO O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO-BINÁRIA NAS PUBLICAÇÕES, PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS E MÍDIAS DA PREFEITURA.
§ 1º LINGUAGEM NÃO-BINÁRIA OU NEUTRA É UM CONJUNTO DE FORMAS LINGUÍSTICAS PARA SE COMUNICAR DE MANEIRA A NÃO DEMARCAR O SEXO DAS PESSOAS.
§ 2º A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SE ESTENDE AOS EDITAIS E EXAMES DE PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS.
ART. 2° - PARA EFEITOS DESTA LEI ENTENDE-SE POR LINGUAGEM NEUTRA OU NÃO-BINÁRIA QUALQUER EXPRESSÃO REFERENTE A GÊNERO QUE NÃO OBSERVE A NORMA CULTA DA LÍNGUA PORTUGUESA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?