PROJETO DE LEI : 0462/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 09/09/2022
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Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) É UMA DOENÇA CRÔNICA DE CAUSA DESCONHECIDA, ONDE ACONTECEM ALTERAÇÕES FUNDAMENTAIS NO SISTEMA IMUNOLÓGICO DA PESSOA. O TRATAMENTO ENGLOBA UMA SÉRIE DE MEDIDAS, ENTRE MEDICAMENTOS E NORMAS.
A PESSOA QUE POSSUI LES DESENVOLVE ANTICORPOS QUE REAGEM CONTRA AS CÉLULAS NORMAIS, PODENDO, CONSEQUENTEMENTE, AFETAR A PELE, AS ARTICULAÇÕES, RINS E OUTROS ÓRGÃOS.
NÃO É UMA DOENÇA CONTAGIOSA, INFECCIOSA OU MALIGNA, ENTRETANTO NÃO HÁ MEDICAMENTO PARA O LÚPUS QUE FUNCIONE DA MESMA FORMA QUE UM ANTIBIÓTICO FUNCIONA PARA ACABAR COM UMA INFECÇÃO.
DE DIFÍCIL DIAGNÓSTICO, A LES É UMA DOENÇA INCOMPREENDIDA, ONDE OS PACIENTES PODEM LEVAR UM MÊS OU MAIS PARA SEREM DIAGNOSTICADOS APÓS O PRIMEIRO EXAME. EM DETERMINADOS CASOS A LES PODE NÃO APRESENTAR LESÕES NA PELE, PORÉM HÁ OUTROS SINTOMAS DE MESMA SERIEDADE, COMO O CANSAÇO CONSTANTE E DORES INTENSAS.
SENDO UMA DOENÇA RARA A LES PODE TRAZER DIFICULDADES PARA QUE O PACIENTE ALCANCE A APOSENTADORIA, NÃO OBSTANTE, A PESSOA ACOMETIDA PELA DOENÇA SE VÊ MUITAS VEZES IMPOSSIBILITADA DE MANTER-SE NO TRABALHO EM RAZÃO DAS DORES CONSTANTES, SENDO NECESSÁRIO QUE ACIONE O JUDICIÁRIO PARA QUE POSSA OBTER A APOSENTADORIA.
PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, CONTO COM O APOIO DE MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/09/2022 09:00:02 | 0249ª (Ducentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 15 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2023 09:00:08 | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/03/2023 09:00:14 | 0286ª (Ducentésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/06/2023 09:00:20 | 0314ª (Tricentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 03/07/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/07/2023 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:15:51 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2025 17:32:56 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 0462/2022
EM, 09 DE SETEMBRO DE 2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES.
ART. 2º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES COMPREENDE AS SEGUINTES AÇÕES, ENTRE OUTRAS:
I – CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO, TENDO COMO PRINCIPAIS METAS:
A) ELUCIDAÇÃO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA DOENÇA E SEUS SINTOMAS;
B) PRECAUÇÕES A SEREM TOMADAS PELOS PORTADORES;
C) ORIENTAÇÃO SOBRE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO;
D) ORIENTAÇÃO E SUPORTE ÀS FAMÍLIAS DE PORTADORES DE LES;
E) DISTRIBUIÇÃO DE ENCARTES E FOLDERS EXPLICATIVOS SOBRE A DOENÇA.
II – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DADOS A RESPEITO DOS PORTADORES DA DOENÇA, VISANDO A:
A) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A POPULAÇÃO ATINGIDA;
B) DETECÇÃO DO ÍNDICE DE INCIDÊNCIA DA DOENÇA;
C) CONTRIBUIÇÃO PARA APRIMORAMENTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS SOBRE O TEMA.
III – DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, NO SÍTIO DA PREFEITURA DE CABO FRIO OU SÍTIO ESPECÍFICO, TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DE COMO CONVIVER COM O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES.
IV – ELABORAÇÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS DE INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE ESTABELECER TRABALHOS CONJUNTOS ACERCA DO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES.
ART. 3º - O SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL PROPORCIONARÁ AO PORTADOR DO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES O ACESSO A TODO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO CONTROLE DA MOLÉSTIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO CONSIDERADOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, ENTRE OUTROS, OS BLOQUEADORES, FILTROS E PROTETORES SOLARES, CUJO USO É IMPRESCINDÍVEL AO PORTADOR DA DOENÇA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER NO PRAZO DE NOVENTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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