PROJETO DE LEI : 0447/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 05/09/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
ESTE PROJETO TEM O OBJETIVO PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA AO TRABALHO REALIZADO PELO CORPO DE BOMBEIROS,ESPECIALMENTE O 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR, LOCALIZADO NA AV. NILO PEÇANHA, NO CENTRO DE CABO FRIO, TENDO EM VISTA QUE FREQUENTEMENTE A TROPA PRECISA FAZER USO DE VEÍCULOS PARTICULARES PARA CHEGAR ATÉ O 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR E ACESSAR VIATURA OU MATERIAL PARA RESGATE E MUITAS VEZES O PRÓPRIO VEICULO PARTICULAR DO BOMBEIRO É USADO PARA RESGATE EM
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/09/2022 09:00:02 | 0246ª (Ducentésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/12/2022 09:00:08 | 0273ª (Ducentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 15 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 15/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/03/2023 09:00:14 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 30/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/10/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:45:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/03/2025 16:04:06 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 2º - DEVERÃO SER RESERVADAS VAGAS EXCLUSIVAS DE ESTACIONAMENTO NA AV. NILO PEÇANHA EM FRENTE AO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA MILITARES QUE FAÇAM PARTE DA CORPORAÇÃO.
ART. 3º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PODERÁ DISPONIBILIZAR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS PARA ORIENTAR O FLUXO DE TRÂNSITO EM OCASIÕES DE USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR PARA RESGATE.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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