PROJETO DE LEI : 0448/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 05/09/2022
Visualizações:
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Justificativa
O DIREITO AO LAZER É DE CUNHO CONSTITUCIONAL, LOGO, COADUNA-SE COM TODA A POPULAÇÃO.
AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM NOSSA CIDADE, ESPECIALMENTE AS CRIANÇAS, NÃO TÊM RECEBIDO TAIS GARANTIAS, TENDO EM VISTA O QUASE INEXISTENTE AMBIENTE DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS.
A PROPOSTA EM TELA VISA REPARAR TAL INJUSTIÇA HISTÓRICA EM NOSSA CIDADE E GARANTIR TAIS PRERROGATIVAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/09/2022 09:00:02 | 0246ª (Ducentésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2023 09:00:08 | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/03/2023 09:00:14 | 0286ª (Ducentésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/06/2023 09:00:20 | 0314ª (Tricentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 03/07/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/07/2023 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:13:58 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2025 17:30:39 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER INCLUSIVO, A PARTIR DA ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2º - AS PRAÇAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO DEVERÃO TER, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE SEUS ESPAÇOS TERRITORIAIS ADAPTADOS AO LAZER ACESSÍVEL.
§ 1º - OS ESPAÇOS ADAPTADOS AO LAZER ACESSÍVEL, CITADOS NO CAPUT, DEVERÃO COMPREENDER BRINQUEDOS, CORETOS, BANCOS, RAMPAS E QUADRAS.
§ 2º - O PERCENTUAL DO CAPUT PASSA A SER DE 30% (TRINTA POR CENTO) NAS NOVAS PRAÇAS CONSTRUÍDAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.
ART. 3º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PROJETAR E PLANEJAR AS ADAPTAÇÕES CITADAS NO CAPUT A PARTIR DE CONSULTORIAS, PARCERIAS OU AO MENOS DIÁLOGO COM ONG'S, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, CONSELHOS E COMISSÕES, NO ÂMBITO DOS TRÊS PODERES E DA SOCIEDADE CIVIL, QUE SE DEDIQUEM À CAUSA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º - OS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO ÀS EXPENSAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, JUNTO ÀS RUBRICAS CONCERNENTES AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS SETORES DE PLANEJAMENTO E OBRAS NO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA A TER COMO META O ANO DE 2024 PARA UNIVERSALIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS CONSTANTES NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?