PROJETO DE LEI : 0421/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 22/08/2022
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Ementa
INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO PROMOVER AÇÕES ENVOLVENDO A ORIENTAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.
A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO PODE SER DEFINIDA COMO "UM ATO ÚNICO, REPETIDO OU A FALTA DE AÇÃO APROPRIADA, OCORRENDO EM QUALQUER RELACIONAMENTO EM QUE EXISTA UMA EXPECTATIVA DE CONFIANÇA QUE OCASIONE DANO OU SOFRIMENTO A UMA PESSOA IDOSA".
É UMA QUESTÃO SOCIAL GLOBAL QUE AFETA A SAÚDE E OS DIREITOS HUMANOS DE MILHÕES DE IDOSOS EM TODO O MUNDO E QUE MERECE A ATENÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO.
PELA RELEVÂNCIA SOCIAL DESTE PROJETO DE LEI, SOLICITAMOS NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A SUA APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/08/2022 09:00:02 | 0242ª (Ducentésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022ORDINÁRIA da de 23 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:14 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:16 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:22 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 16:07:00 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. PASSAM A FAZER PARTE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE REALIZADA PELOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AÇÕES ENVOLVENDO A ORIENTAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DETECTADOS OU DENUNCIADOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO E/OU SANÇÃO CABÍVEL.
ART. 2º. AS REFERIDAS AÇÕES TERÃO CARÁTER COMPLEMENTAR A OUTRAS JÁ IMPLEMENTADAS PELO PODER PÚBLICO LOCAL NA CONSECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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