PROJETO DE LEI : 0401/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 10/08/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO BANDA MARCIAL CABO-FRIENSE.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSTA SERVIRÁ PARA DESENVOLVER A AUTOESTIMA, VALORIZAR OS DONS APRESENTADOS PARA A MUSICALIZAÇÃO E CONTRIBUIRÁ FORTEMENTE PARA MELHORIA DA DISCIPLINA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
PELOS RESULTADOS DE OUTROS TRABALHOS EM DIFERENTES CIDADES E ESTADOS, SABE-SE QUE A PRÁTICA DA MÚSICA TORNA OS ALUNOS MAIS DISCIPLINADOS, CONCENTRADOS, MOTIVADOS E RESPONSÁVEIS. A CORPORAÇÃO AINDA PODERÁ DE APRESENTAR EM EVENTOS DO MUNICÍPIO ASSIM COMO DIVULGAR O NOME DA CIDADE EM OUTRAS REGIÕES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/08/2022 09:00:02 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/04/2023 09:00:14 | 0292ª (Ducentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 4 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 30/05/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:18 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/02/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:36:46 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/03/2025 15:59:29 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM CRIADOS A PARTIR DESSA LEI O PROJETO BANDA MARCIAL CABO-FRIENSE.
§1° - O PROJETO TEM COMO OBJETIVO DIFUNDIR O FAZER ARTÍSTICO POR MEIO DA MÚSICA E CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO CULTURAL DA SOCIEDADE LOCAL.
§2° - A COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DO PROJETO SE DARÁ PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM AS SEGUINTES DIRETRIZES;
§3° - O PROJETO SERÁ UM COMPLEMENTO DA CARGA HORÁRIA ESCOLAR ÀQUELES ALUNOS QUE TIVEREM INTERESSE E SE MATRICULAREM NAS AULAS ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
I – É OBRIGATÓRIO A MATRÍCULA DO ALUNO EM REDE DE ENSINO E FREQUÊNCIA ÀS AULAS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROJETO.
ART. 2º - A BANDA MARCIAL CABO-FRIENSE TERÁ SEDE EM UMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, IMPREVISTO OU CONVENIÊNCIA, EM LOCAL DESIGNADO PELO MUNICÍPIO.
ART. 3º - OS ENSAIOS E AULAS TEÓRICAS A SEREM REALIZADOS OCORRERÃO COM A FREQUÊNCIA DE 3 HORAS/AULA POR SEMANA, EM CARGA HORÁRIA A SER DECIDIDA ENTRE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O PROFESSOR RESPONSÁVEL.
ART. 4° - AS MATRÍCULAS E ABERTURAS DE NOVA TURMA OCORRERÃO 1 (UMA) VEZ AO ANO, JUNTO A MATRÍCULA ESCOLAR.
§1° - A COMPOSIÇÃO NECESSÁRIA PARA CADA TURMA É O MÍNIMO DE 20 (VINTE) ALUNOS;
§2° - A IDADE MÍNIMA DOS ALUNOS É DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE;
ART. 5° - SÃO NECESSÁRIOS OS RECURSOS PARA FORMAÇÃO DA BANDA MARCIAL TRADICIONAL:
I - 2 SOUSAFONES (TUBAS)
II- 2 BOMBARDÕES
III - 4 MELOFONES
IV - 4 BOMBARDINOS
V - 8 TROMBONES
VI - 8 TROMPETES
VII - 4 CAIXAS AMERICANAS
VIII - 4 BUMBOS DE TOM
IX - 4 PRATOS
X - 4 SURDOS
XI - 1 QUADRITOM
XII - 2 PANDEIROLAS
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA FUNCIONAMENTO DO PROJETO É PRECISO A CONTRATAÇÃO DE UM COORDENADOR E DOIS INSTRUTORES.
ART. 6° - RESTARÁ COMO RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO A SEDE DO PROJETO, TRANSPORTE DOS ALUNOS PARA APRESENTAÇÕES, GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA DESLOCAMENTO DOS ALUNOS ATÉ A SEDE DO PROJETO E CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO.
§1° - A AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS DOS INSTRUMENTOS OCORRERÁ EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER, INCLUSIVE QUANTO AOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO.
ART. 8° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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