PROJETO DE LEI : 0428/2022
Informações da matéria
Autor: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Data: 23/08/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGROECOLOGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
OBS.: PARLAMENTO JUVENIL. COLOCAR PARA TODOS OS VEREADORES
A PARLAMENTAR JUVENIL MIRELLY RIBEIRO ALVES, ALUNA DE UMA ESCOLA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO, JUNTAMENTE COM O PARLAMENTO JUVENIL, TOMOU A INICIATIVA DE APRESENTAR O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE TEM COMO OBJETIVO SERVIR DE APOIO AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE MERECEM SER VALORIZADOS, POIS A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÔNOMA REPRESENTA UMA PARTE FUNDAMENTAL DE NOSSA CADEIA DE ALIMENTAÇÃO.
SEM OS AGRICULTORES NÃO ESTARÍAMOS NA SEGUNDA POSIÇÃO MUNDIAL DE EXPORTAÇÃO DE GRÃOS, COM UMA PRODUÇÃO QUE ATENDE A 800 MILHÕES DE PESSOAS EM TODO O MUNDO.
DIANTE DA IMPORTÂNCIA DO PROJETO EM TELA SOLICITAMOS QUE A MESMA SEJA APRECIADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/08/2022 09:00:02 | 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/10/2022 09:00:08 | 0256ª (Ducentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 11/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:20 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 13/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/07/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 14:39:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos complementares vinculados
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA CRIADO O PROGRAMA AGROECOLOGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º - AS AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA AGROECOLOGIA SERÃO FEITAS TODO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS A FIM DE MOBILIZAR E INCENTIVAR A AGRICULTURA NA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE COM FEIRA DO PRODUTOR RURAL, PALESTRAS, EXPO RURAL E MINI CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE A ÁREA ESCOLHIDA.
§ 2º - A ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL NILO BATISTA E SEUS ALUNOS DEVERÃO SER INSERIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO PROJETO, DESENVOLVIMENTO DAS PALESTRAS E MINICURSOS PROPOSTOS, A FIM DE INCENTIVAR OS ALUNOS E VALORIZAR O QUE É TRABALHADO NA ESCOLA TÉCNICA.
A) AS AÇÕES FUNCIONARÃO NO HORÁRIO DE 10:00H ÀS 20:00H NA FAZENDA CAMPOS NOVOS EM TAMOIOS E NA PRAÇA DA CIDADANIA;
B) A ENTRADA PROPOSTA É DE 1KG (UM QUILO) DE ALIMENTO NÃO PERECÍVEL, CUJA DOAÇÃO SERÁ ENCAMINHADA ÀS ONGS REGISTRADAS NO CMDCA (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PARA FAMÍLIAS CARENTES.
ART. 2º - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES DE ESFERA FEDERAL, ESTADUAL E PARTICULAR PARA OBTER RECURSOS FINANCEIROS QUE LHE POSSIBILITE VIABILIZAR E EXECUTAR A IMPLANTAÇÃO DESTE SISTEMA QUE ATENDERÁ TODOS OS ESTUDANTES CABO-FRIENSES.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTE DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO.
ART. 5° - ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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