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Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 13/07/2022
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

APESAR DE SER UM PROBLEMA MUNDIAL, A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES SEGUE VITIMANDO MILHARES DE BRASILEIRAS REITERADAMENTE: 38,72% DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SOFREM AGRESSÕES DIARIAMENTE; PARA 33,86%, A AGRESSÃO É SEMANAL. ESSES DADOS FORAM DIVULGADOS NO BALANÇO DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2015 PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER.
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TEM SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS PARA A SAÚDE FÍSICA E MENTAL. MULHERES QUE SOFREM ABUSO TORNAM-SE MAIS APTAS A SOFREREM DE DEPRESSÃO, ANSIEDADE, SINTOMAS PSICOSSOMÁTICOS, PROBLEMAS DE ALIMENTAÇÃO E TRAUMAS SEXUAIS.
NÃO BASTANDO ISSO, POR VIVERMOS AINDA NUMA SOCIEDADE MACHISTA E PATRIARCAL 9% DAS MULHERES ACREDITAM QUE TENHAM FEITO ALGUMA COISA PARA ‘MERECER’ A AGRESSÃO, UMA PORCENTAGEM SIGNIFICATIVA QUE MERECEM ATENÇÃO DO PODER PÚBLICO.
ALÉM DA VIOLÊNCIA SOFRIDA DENTRO DE CASA, TAMBÉM CHAMA ATENÇÃO PARA AO ATENDIMENTO MUITAS VEZES PRECÁRIO QUE AS MULHERES RECEBEM QUANDO PROCURAM REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS.
MUITAS DAS VEZES ESTAS MULHERES CHEGAM NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS ENVERGONHADAS, E SENTINDO-SE CULPADAS PELA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, E ACABAM SILENCIANDO SEU SOFRIMENTO.
É PENSANDO NESSAS SITUAÇÕES QUE SUGERIMOS TER NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS UM PROFISSIONAL, SEJA DA ÁREA DA SAÚDE (EX. MÉDICO E/OU ENFERMEIRO) OU ASSISTENTE SOCIAL QUE POSSAM ORIENTAR, ACOLHER AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
DESSA MANEIRA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARLAMENTARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
13/07/2022 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
14/07/2022 09:00:02 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
14/07/2022 09:00:04 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
14/07/2022 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
11/10/2022 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
13/10/2022 09:00:10 0257ª (Ducentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO 
13/10/2022 09:00:12     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
22/12/2022 09:00:14     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
25/04/2023 09:00:16 0297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Abril de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA 
25/04/2023 09:00:18     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
18/08/2023 09:00:20     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
28/09/2023 09:00:22 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  APROVADO 
27/10/2023 09:00:24     LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO 
07/11/2023 09:00:26     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÉO MENDES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Sessão: 0335/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0257/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA AUTORIZADO INSTITUIR EM TODOS OS AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DISPONIBILIZAR PELO MENOS UM PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE OU NÃO QUE SEJA CAPAZ DE ATENDER, ACOLHER E ORIENTAR NAS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU SEXUAL.

ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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