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CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 241/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E RECONHECE SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 241/2022

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E RECONHECE SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A NEGATIVA DE SANÇÃO CIRCUNSCREVE-SE ESPECIFICAMENTE AO ART. 2º, COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 2º FICA RECONHECIDA COMO ATIVIDADE DE RISCO A PRÁTICA ESPORTIVA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES – CAC, ASSIM COMO AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.”

COMO SE VÊ, O DISPOSITIVO ACIMA TRANSCRITO DESRESPEITA O SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE RESERVA À UNIÃO AS ATRIBUIÇÕES DE AUTORIZAR E FISCALIZAR O USO DE MATERIAL BÉLICO, BEM COMO DE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (ARTS. 21, VI, E 22, I E XXI E 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

OS ARTS. 21, VI, E 22, I E XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVEEM A COMPETÊNCIA MATERIAL DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO DE MATERIAL BÉLICO E PARA LEGISLAR, DE FORMA PRIVATIVA, SOBRE A TEMÁTICA RESPECTIVA.

NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, FOI EDITADA A LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22.12.2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), DE CARÁTER NACIONAL, QUE PREVIU OS RITOS DE OUTORGA DE LICENÇA E DESCREVEU RELAÇÃO GERAL DE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS DETENTORES DE PORTE DE ARMA DE FOGO.

EMBORA OS ATIRADORES DESPORTIVOS ESTEJAM INCLUÍDOS NESSE ROL, A AFETIVA AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA HÁ DE LHES SER CONCEDIDA PELA POLÍCIA FEDERAL, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 10 DA LEI FEDERAL N° 10.826/2003.

O DISPOSITIVO IMPUGNADO, AO CONSTITUIR PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ATIRADOR DESPORTIVO CARACTERIZA, POR SI, ATIVIDADE DE RISCO, DE QUE TRATA O ART. 10, § 1º, I, DA LEI 10.826/2003, ADENTROU EM SEARA QUE DEVE SER DISCIPLINADA MEDIANTE ESTABELECIMENTO DE REGRAS UNIFORMES, EM TODO O PAÍS, PARA A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ALÉM DE SER AFETA À FORMULAÇÃO DE UMA POLÍTICA CRIMINAL DE ÂMBITO NACIONAL, A QUAL, PORTANTO, DEVE FICAR A CARGO EXCLUSIVO DA UNIÃO.

ASSIM, O ARTIGO QUESTIONADO VIOLOU A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA E MATERIAL EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA (CF, ARTS. 21, VI, E 22, I E XXI), INCIDINDO EM INCONSTITUCIONALIDADE.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO DO PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO