PROJETO DE LEI : 0369/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 11/07/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8.079 DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PROJETO DE LEI QUE APRESENTAMOS DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS.
ENTENDE-SE QUE A MATÉRIA VERSA SOBRE O DIREITO À VIDA, E, ESSE DIREITO É O MAIS IMPORTANTE NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, UMA VEZ COMPROVADO QUE A FALTA DA ENERGIA ELÉTRICA PODERÁ ACARRETAR SÉRIOS PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS AO CIDADÃO, VISTO QUE CESSARÁ O FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS.
DESSA MANEIRA, CONTAMOS, UMA VEZ MAIS, COM O INESTIMÁVEL APOIO DE NOSSOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE PROPOSITURA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/07/2022 09:00:02 | 0233ª (Ducentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 12 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/07/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:14 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 07/02/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/02/2023 09:00:18 | 0282ª (Ducentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 09/03/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 20/03/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. ESSA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO A LEI ESTADUAL Nº. 8.079 DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS.
ART. 2º. FICA ASSEGURADA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS RESIDÊNCIAS DAS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS OU INSTRUMENTOS QUE, PARA O SEU FUNCIONAMENTO, DEMANDEM O CONSUMO DE ELETRICIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FAZER USO DO DIREITO, O CLIENTE DEVE CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO, TAL COMO FIXADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA.
ART. 3º. A GARANTIA DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DO PAGAMENTO DOS EVENTUAIS VALORES DEVIDOS PARA A CONCESSIONÁRIA, APLICANDO-SE AS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR NO QUE COUBER.
ART. 4º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER AS SANÇÕES A SEREM APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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