Ementa

ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

Justificativa

CADA VEZ MAIS, OS IDOSOS E AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA TEM BUSCADO RECEBER CORRETAMENTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA MAIORIA DOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SEJA DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEJA POR FORÇA DA LEI. PODEMOS CONSIDERAR QUE OS ATENDIMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE SÃO OS MAIS PROCURADOS EM NOSSO PAÍS, SOBRE TUDO EM NOSSA CIDADE, QUE VEM AUMENTANDO A DEMANDA . PROPONHO COM ESTE PROJETO DE LEI, QUE O AGENDAMENTO POR TELEFONE POSSA SER REALIZADO PARA IDOSOS E PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, ESTE DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA UNIDADES DE SAÚDE.
ESTE ATENDIMENTO PREFERENCIAL QUE ORA SE PROPÕE DEVERÁ SER REALIZADO NA PRÓPRIA UNIDADE DE SAÚDE, ONDE O PACIENTE QUE FEZ O ATENDIMENTO ANTERIORMENTE, PODENDO ENTÃO AGENDAR POR TELEFONE AS PRÓXIMAS CONSULTAS, INDICANDO SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU
O CARTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA FINS DO ATENDIMENTO SEM ESPERA EM FILAS.
ESSE ATENDIMENTO PREFERENCIAL CONTEMPLA UMA AMPLA LEGISLAÇÃO, SOMANDO-SE INCLUSIVE AO ESTATUTO DO IDOSO E AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. É DE CONHECIMENTO GERAL A IMPORTÂNCIA SOCIAL QUE TROUXE O ESTATUTO DO IDOSO(LEI Nº10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003) PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA, PROPORCIONANDO UMA MAIOR EFETIVIDADE AO DIREITO À IGUALDADE, TUTELANDO NO ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, E PERMITINDO À POPULAÇÃO IDOSA MAIS RESPEITO E ATENÇÃO QUANTO AS NECESSIDADES.
PELO ARTIGO 3º DO ESTATUTO, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, É GARANTIDO PRIORIDADE E IMEDIATISMOS NÃO ATENDIMENTOS DE IDOSOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO. A LEI ESTADUAL Nº 10.945/97, POR SUA VEZ, GARANTE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE PELO SUS/RS, EXISTINDO AINDA A LEI FEDERAL N.10.048/00, O QUE DETERMINA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DE IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS E AS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ASSIM, DEVERÃO TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE SE ADEQUAR A REALIDADE DESTA PARCELA POPULACIONAL, DE FORMA QUE HAJA UMA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS ANTES DESCRITAS, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE, ONDE A QUANTIDADE DE DEMANDAS, OCASIONADAS PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DA
POPULAÇÃO, ATRASAM E DIFICULTAM O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PÚBLICO.
REFORÇA-SE QUE A ESPERA PELO ATENDIMENTO É AGRAVADA PELO SOFRIMENTO E PELA DOENÇA A SER TRATADO, TORNANDO -SE UM VERDADEIRO DILEMA PARA AQUELES QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADOS OU QUE ENFRENTAM DIFICULDADES FÍSICAS PARA ENCARAR A ESPERA NO SETOR.
A PRESENTE PROPOSTA ATENDERÁ APENAS AQUELES CADASTRADOS NAS UNIDADES ANTES. O ATENDIMENTO SERÁ REALIZADO NA PRÓPRIA UNIDADE DE SAÚDE, PERMITINDO AGENDAMENTO POR TELEFONE DAS PRÓXIMAS CONSULTAS, BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OU O CARTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE(SUS), EVITANDO, ASSIM OS DESGASTES EM FILA DE ESPERA . ESSE ATENDIMENTO PREFERENCIAL CONTEMPLA UMA
AMPLA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, PROPORCIONANDO AOS IDOSOS E AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, JÁ CADASTRADAS NA UNIDADE DE SAÚDE NA CIDADE, UM ATENDIMENTO MAIS HUMANITÁRIO E DIGNO, DISPENSANDO AS FILAS. É DE SUMA IMPORTÂNCIA
ATENTAR PARA O FATO DE ESTE ATENDIMENTO PREFERENCIAL REDUZIR SIGNIFICATIVAMENTE A VULNERABILIDADE DA POPULAÇÃO IDOSA, MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA E PERMITINDO MAIOR INTEGRAÇÃO SOCIAL. DESSA FORMA, ESTE PROJETO DE LEI VISA MELHORAR O ATENDIMENTO AOS IDOSOS E AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, AUXILIANDO NO COMBATE A EXPANSÃO AO DESCASO DA SOCIEDADE DIANTE DESTAS PESSOAS, DE FORMA A
PROPICIAR UMA MAIOR TRANQUILIDADE E SEGURANÇA.
EM FACE DA RELEVÂNCIA E INTERESSE PÚBLICO DA MATÉRIA, SOLICITA ESPECIAL ATENÇÃO DOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA DE LEIS ,PARA APRECIAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO