PROJETO DE LEI : 0350/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 04/07/2022
Visualizações:
Ementa
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 5.204 DE 12 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O PROJETO DE LEI QUE APRESENTAMOS DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
MUITAS PESSOAS TÊM PREFERÊNCIA POR PRODUTOS IMPORTADOS, UM FATOR A SER OBSERVADO NA COMPRA DE MERCADORIA IMPORTADA E DE MARCA FAMOSA INTERNACIONALMENTE É A LEGITIMIDADE, O CONSUMIDOR DEVE SABER A PROCEDÊNCIA DE SEUS PRODUTOS.
É PERIGOSO AO CONSUMIDOR QUANDO UMA MERCADORIA NÃO TEM A SEGURANÇA EM PROCEDÊNCIA OFERECIDA, NA ÁREA DE PRODUTOS DE BELEZA POR EXEMPLO, O CONSUMIDOR PODERÁ DESENVOLVER ALERGIA OU ALGUM TIPO DE LESÃO DE PELE OU CABELO OU TER PROBLEMA RESPIRATÓRIO.
QUANDO UM PRODUTO DE USO NO CORPO NÃO TEM PROCEDÊNCIA CORRETA, HÁ CHANCE DE CONTER COMPONENTES QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE DO USUÁRIO.
DESSA MANEIRA, CONTAMOS, UMA VEZ MAIS, COM O INESTIMÁVEL APOIO DE NOSSOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE PROPOSITURA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/07/2022 09:00:02 | 0231ª (Ducentésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 5 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/07/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/04/2023 09:00:14 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. ESSA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO A LEI ESTADUAL Nº. 5.204 DE 12 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º. FICAM OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS IMPORTADOS DE OUTROS PAÍSES, OBRIGADOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A SUA COMPOSIÇÃO, BEM COMO A SUA PROCEDÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE PRODUTOS QUE JÁ POSSUAM AS REFERIDAS INFORMAÇÕES, MAS EM SEU IDIOMA DE ORIGEM, ESTAS DEVERÃO SER REPRODUZIDAS DE FORMA IDÊNTICA PARA A LÍNGUA PORTUGUESA E DEVIDAMENTE ANEXADAS A ELES.
ART. 3º. O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR AS PENAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?