Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 109 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA É BASEADO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODE SUPRIMIR OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM SEUS ATOS.

ASSIM, O FATO DO CHEFE DO EXECUTIVO NÃO TER PRAZO RAZOÁVEL PREESTABELECIDO PARA HOMOLOGAR O RESULTADO FINAL DO CERTAME VIOLA O "DIREITO CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AOS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88)".

AINDA NESSE SENTIDO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, NÃO CABERIA AO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR DO PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE CONCURSO, SOB PENA DE CARACTERIZAR ARBITRARIEDADE INJUSTIFICADA, MORMENTE QUANDO A SUA MOTIVAÇÃO ESTÁ CALCADA EM PROBLEMAS ALHEIOS AO PRÓPRIO CONCURSO.

EM SUMA, A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO É ATO OBRIGATÓRIO, QUE NÃO PODE FICAR A MERCÊ DE INTERESSES PRIVADOS E NEM QUESTÕES POLÍTICAS, JÁ QUE ESTAMOS DIANTE DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DE MODO QUE, A NEGATIVA DA HOMOLOGAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO POR LEI, DEVERÁ TER MOTIVAÇÃO JUSTA E RAZOÁVEL PARA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO.