Informações da matéria

Data: 14/06/2022

Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 347/2021 QUE “ALTERA O § 2º DO ARTIGO 5º E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.497 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS".

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Informações do trâmite

Data: 11/10/2022

Sessão: 0256ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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