Ementa

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O INTUITO DESSA PROPOSIÇÃO É DESENVOLVER UM DISPOSITIVO LEGAL, COM FORÇA VINCULANTE QUE POSSA GARANTIR AO CIDADÃO A INFORMAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS RESÍDUOS NA CIDADE DE CABO FRIO. ATUALMENTE VEMOS UMA INSEGURANÇA QUANTO A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E DEMAIS SERVIÇOS OFERTADOS PELA COMSERCAF, SEM QUE HAJA PRÉVIA DIVULGAÇÃO DA ROTA DOS CAMINHÕES OU EQUIPES QUE REALIZAM A LIMPEZA DA CIDADE. A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS FICARÁ FACILITADA SE HOUVER AMPLA DIVULGAÇÃO DOS DADOS, BEM COMO PERMITIRÁ QUE SEJA REALIZADA UMA PROGRAMAÇÃO DO MUNÍCIPE PARA O DESCARTE DOS RESÍDUOS.
È NECESSÁRIO INICIAR UM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SÓ HAVERÁ SUCESSO QUANDO O ENTE PÚBLICO DIALOGAR COM A SOCIEDADE E TRAZER TRANSPARÊNCIA EM SEUS ATOS.
DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO APOIO DOS NOBRES EDIS PARA PRESENTE MATÉRIA.