Ementa

INSTITUI O SISTEMA DE SEGURO PARA VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DENOMINADOS SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ( PARQUÍMETRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

COM O CRESCIMENTO DO NÚMERO DE CIDADES ONDE AS PREFEITURAS ADOTAM ESTE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO EM SUAS VIAS PÚBLICAS, DANOS COM O VEÍCULO ESTACIONADO NA VAGA DESSE TIPO DE SERVIÇO, VEM SENDO UM PROBLEMA RECORRENTE.

CUMPRE SALIENTAR O FATO DE QUE MESMO SENDO UM SERVIÇO CONCEDIDO E PRESTADO PELA EMPRESA PRIVADA, ELE NÃO PERDE SUA NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO. ISTO SE DÁ PELO FATO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI COMPETÊNCIA PARA EXPLORÁ-LO, OU "REPASSÁ-LO"
PARA QUEM LHE FAÇA, OU SEJA, MESMO QUE NÃO SEJA ELA A EXPLORADORA DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO PAGO NAS VIAS, ESTE É UM SERVIÇO SEU, E JAMAIS PERDERÁ TAL CARÁTER.

DEVEMOS SUSCITAR AINDA, O CHAMADO "DEVER DE GUARDA". TRATA-SE DE INSTITUTO JURÍDICO, COMUM EM CONTRATOS COM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS, O QUAL OBRIGA O CONTRATADO A ZELAR PELA GUARDA DO VEÍCULO, E ENTREGÁ-LO NO MESMO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO EM QUE ALI FOI ESTACIONADO.

ESTE TIPO DE CONTRATO É SINTAGMÁTICO, OU SEJA, CAUSA OBRIGAÇÕES A AMBAS AS PARTES CELEBRANTES, AFINAL, O CONTRATADO DEVE GUARDAR O BEM DEPOSITADO, TENDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO O PAGAMENTO EFETUADO PELO CONTRATANTE.

NA MESMA ESTEIRA DE PENSAMENTO QUANDO O ESTADO COBRA UMA TARIFA PARA QUE OS CIDADÃOS ESTACIONEM, RESTA PRESUMIDO UM CONTRATO DE DEPÓSITO, QUE ACARRETARIA EM DEVER DE GUARDA, NO CASO, DO ESTADO, AO VEÍCULO ESTACIONADO.

ASSIM COMO OS ESTACIONAMENTOS "COMUNS", A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTARÁ RECEBENDO O PAGAMENTO DO CONDUTOR, E ASSIM SENDO, TERÁ A OBRIGAÇÃO DE GUARDA AO VEÍCULO. EM CASOS DE FURTO, ROUBO OU DANOS, SE COMPROVADO QUE O VEÍCULO ESTAVA ESTACIONADO NA ÁREA DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ( PARQUÍMETRO), TERIA O CONDUTOR DIREITO A RECEBER INDENIZAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO (NO CASO, O RESPONSÁVEL PELO "ESTACIONAMENTO PÚBLICO").

REFORÇANDO ESTE ENTENDIMENTO, LEMBRAMOS QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É OBJETIVA, OU SEJA, OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS OU PREJUÍZOS DE NATUREZA PATRIMONIAL OU EXTRA PATRIMONIAL QUE UMA PESSOA CAUSE A OUTREM, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.

CONSAGRANDO ESTA ESTEIRA DE RACIOCÍNIO, PRECONIZA O ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE,PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE:

§ 6º - AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA".

DESSE MODO, ESTA CARACTERIZADO QUE, UMA VEZ EM QUE O CIDADÃO FEZ USO DO ESTACIONAMENTO PÚBLICO, ARCANDO COM SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELA ÁREA DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ( PARQUÍMETRO) , ESTE SE ENCONTRA COBERTO PELO AMPARO ESTATAL, SENDO QUE CASO OCORRA QUALQUER DANO OU PERDA DO VEÍCULO, SERÁ DEMONSTRADA A MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, SITUAÇÃO A QUAL IRÁ GERAR AO ESTADO O DEVER DE COBRAR A EMPRESA CONTRATADA P PAGAMENTO DA EVENTUAL INDENIZAÇÃO.

POR FIM, DEVEMOS ELUCIDAR QUE AS EMPRESAS PRIVADAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONCEDIDO ÀS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EQUIPARAM-SE AOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES, POIS PRESTAM SERVIÇOS DO MESMO GÊNERO, RECEBENDO A CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATANTE, E ASSIM, SÃO TAMBÉM RESPONSÁVEIS POR QUALQUER EVENTUAL INDENIZAÇÃO.

SE O AGENTE PÚBLICO OPTA POR INSTALAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM SUAS VIAS, ELE DEVE ESTAR CIENTE DE QUE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE INICIA A COBRANÇA PELO USO DO SERVIÇO, SERÁ GERADO O DEVER DE GUARDA PELO BEM DO USUÁRIO, COM RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ALI OCORRIDOS.