PROJETO DE LEI : 0281/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 18/05/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ATACADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DISPONIBILIZE CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CABO FRIO DE POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA AS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.", REPRESENTA PARA AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAREM DAS ATIVIDADES EM
FAMÍLIA, COMO UMA SIMPLES COMPRA EM UM SUPERMERCADO.
PARA AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA ESTA LEI REPRESENTA A POSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO DAS TAREFAS DO DIA A DIA, TAREFAS ESTAS QUE SE TORNAM UM PROBLEMA PELA
FALTA DE INSTRUMENTOS ADAPTADOS.
DESENVOLVER MEDIDAS QUE PROMOVAM A ADAPTAÇÃO DESSAS PESSOAS AO NOSSO MEIO
DEVEM E PRECISAM FAZER PARTE DA POLÍTICA SOCIAL DO NOSSO MUNICÍPIO.
AO FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA AS CRIANÇAS E
ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADOS, FACILITARÃO A
LOCOMOÇÃO DESTAS PESSOAS COM SUAS FAMÍLIAS QUANDO EM COMPRAS, O QUE TAMBÉM
POSSIBILITARÁ UMA APROXIMAÇÃO ENTRE O CLIENTE E O ESTABELECIMENTO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/05/2022 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 19/05/2022 09:00:04 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/05/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/10/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/10/2022 09:00:10 | 0260ª (Ducentésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 25 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/10/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/11/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2022 09:00:16 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 15/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:20 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 13/03/2023 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ATACADOS, COM MAIS DE 400 (QUATROCENTOS) METROS QUADRADOS DE ÁREA CONSTRUÍDA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR 2% (DOIS POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA DURANTE SUAS COMPRAS NOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ATACADOS EM QUE O NÚMERO DE CARRINHOS FOR MENOR QUE 50 (CINQUENTA) UNIDADES, DEVERÁ SER COLOCADO A DISPOSIÇÃO AO MENOS UM CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM
DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
PARÁGRAFO ÚNICO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS; E PESSOAS QUE POSSUEM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA DE FORMA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, TÊM DIFICULDADE DE MOVIMENTAR-SE, COMPROMETENDO A FLEXIBILIDADE, A COORDENAÇÃO MOTORA E A PERCEPÇÃO.
ART. 3º - A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA AS INSTITUIÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DO ART. 1º DESTA LEI ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 56 DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES, NESTA
ORDEM:
I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ATRAVÉS DO ÓRGÃO FISCALIZADOR;
II - MULTA CORRESPONDENTE A 50 (CINQUENTA) URM;
III - DUPLICAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA E;
IV - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO.
ART. 4 º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DESSAS MEDIDAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO.
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