Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 511/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR PARA CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 132/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 11 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 132/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR PARA CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 132/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR PARA CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS”.

INICIALMENTE, FAZ-SEMISTERSALIENTAR QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECONHECE E CORROBORA A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIASUB EXAMINE, VISTO QUE, CONFORME PONTUADO NA JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA PELO NOBREEDIL, O SEU INTUITO É FORTALECER AS AÇÕES VOLUNTÁRIAS E SOLIDÁRIAS, COM ATENÇÃO ESPECIAL PARA CRIANÇAS EXPOSTAS A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

NO ENTANTO, MESMO RECONHECENDO A NOBRE INTENÇÃO DO LEGISLADOR E A SUA LEGÍTIMA CONSIDERAÇÃO PELA PERTINENTE MATÉRIASUB EXAMINEÉ NECESSÁRIO QUE SE OBSERVE, CONCOMITANTEMENTE, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO INERENTE À TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA.

DE PLANO, NOTA-SE, QUE A PROPOSTA EM COMENTO, NA PRÁTICA, INVADIU A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, CUJA GERÊNCIA CABE AO PODER EXECUTIVO E ENVOLVE O PLANEJAMENTO, A DIREÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DE ATOS DE GOVERNO, VISTO QUE IMPÕE AO EXECUTIVOA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE GARANTIR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS QUE SE ENCONTREM EM CONDIÇÃO DE RISCO DE MORTE OU PERIGO NA QUALIDADE DO DESENVOLVIMENTO PARA A VIDA DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA VIVIDA DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL.

NESSA PERSPECTIVA, CASO A NORMA FOSSE SANCIONADA, EVIDENTE QUE FICARIA A CARGO DO PODER EXECUTIVO TODA A ESTRUTURAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA EM COMENTO, EVIDENCIANDO, POR CONSEGUINTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO,EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

ISSO PORQUE A ATUAÇÃO LEGISLATIVA IMPUGNADA EQUIVALE À PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO, DEIXANDO DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES CONSAGRADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 E NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, MACULANDO A PROPOSTA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RAZÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA, E ILEGITIMIDADE POR IMPOR, CLARAMENTE, OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ADEMAIS, CONSTATA-SE PRONTAMENTE QUE AS AÇÕES ELENCADAS NA PROPOSTA ACARRETARIAM DESPESAS PARA SEREM IMPLEMENTADAS, NOS TERMOS DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF.

ALÉM DE CRIAR OBRIGAÇÕES AO EXECUTIVO, A PROPOSTA DE FATO NÃO INDICA OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA QUE, NO CASO, SÃO EVIDENTES, HAJA VISTA QUE ORDENAM ATIVIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA INSTITUIÇÃO DEMANDA MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

PORTANTO, É NECESSÁRIO SALIENTAR QUE A AUSÊNCIA DOS REFERIDOS RECURSOS IMPEDE O CUMPRIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL, TENDO EM VISTAA IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO QUE CONCERNE AO DISPÊNDIO DAQUILO QUE SE APROVA EM LEI, A FIM DE SE SABER SE HÁ LASTRO FISCAL SUFICIENTE PARA SE SUSTENTAR INOVAÇÕES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 1º DA LRF, A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL COMPREENDE A PREVENÇÃO DE RISCOS E A CORREÇÃO DE DESVIOS, COM A FINALIDADE DE SE MANTER O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.

ASSIM, COM O INTUITO DE SE ALCANÇAR A MANUTENÇÃO DO MENCIONADO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, A CITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL LIMITA OS ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS QUE AUMENTEM GASTOS OU REDUZAM RECEITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 16 E 17.

LOGO, APESAR DE NÃO HAVER DÚVIDAS QUANTO A NOBRE INTENÇÃO DO LEGISLADOR, A PROPOSTA MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO FEDERAL (ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988) E ESTADUAL (ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), REVELANDO-SE INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, QUE NÃO PODE SER COMPELIDO EM SUA ATUAÇÃO COM MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE INTERFIRAM EM SUA ÓRBITA DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS, FERINDO, PORTANTO, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, HAJA VISTA QUE PRETENDE INSTITUIR UM PROGRAMA QUE DEVERÁ SER IMPLEMENTADO, EXECUTADO E REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO.

POR CONSEGUINTE, AS MENCIONADAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR MEIO DA PROPOSIÇÃO EM COMENTO OCASIONARIAM GASTOS NÃO PREVISTOS PARA O MUNICÍPIO, TRAZENDO DISPÊNDIOS IRREGULARES AO ERÁRIO QUE ALÉM DE NÃO DISPOR DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA DESPESA, NÃO CONTA COM A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRECEDENTE, O QUE É ELEMENTAR PARA CUMPRIR OS REGRAMENTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

PORTANTO, SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPORVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI EM VERTENTE, DEVOLVENDO-O, EM OBEDIÊNCIA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO